norma nº 5/2024

Câmara Municipal de Serrana 
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EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA PARLAMENTAR Ng 5/2024 
(EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR ng 05/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei 
Ordinaria fl228/2024 — Poder Executivo Municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n228/2024, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2025 e da outras providências, de iniciativa 
do Poder Executivo Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 
363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n22/2014) e artigo 49, 
parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
rejeitou o Veto Total 5 EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n205/2024, de 12 de novembro de 2024, 
ao Projeto de Lei Ordinária n228/2024 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte 
EMENDA DE INICIATIVA DE BANCADA PARLAMENTAR DO PP11: 
Art. 19 Fica estabelecida a destinagão do montante de R$ 420.140,88 (quatrocentos e vinte mil, 
cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos), referente às Emendas de iniciativa de Bancada, que 
será distribuído conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinados ao 
custeio da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ n271305635000145, por meio de 
subvenção social via Secretaria da Saúde. 
II — R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à aquisição de peixes vivos para realização de 
evento de Pesca Esportiva na Lagoa Maravilha, por meio da Secretária de Cultura, Esportes e Turismo. 
(3.3.90.30) 
III - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao custeio do evento "Caipiro Rock" através do Setor 
de Eventos via da Secretária de Cultura, Esportes e Turismo. 
IV - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à subsidiar o projeto Bolsa Atleta — incentivo ao 
fisiculturismo via Secretária de Cultura, Esportes e Turismo). 
V - R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinados ao 
custeio da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ n271305635000145, por meio de 
subvenção social via Secretaria da Saúde. 
VI - R$ 70.046,96 (setenta mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), destinados a 
custeio da Orquestra Municipal de Metais e Percussão de Serrana, para realização de evento d 
"Aniversário de 30 anos da orquestra" por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. 
CAMAR AL DE 
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VII — 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados ao custeio e à saúde da entidade APAE 
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio da Secretaria da Saúde, sob a rubrica de 
Manutencgo da Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social. 
VIII - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados ao custeio da entidade Casa dos 
Velhinhos, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda de 
iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana 
para exercício financeiro de 2025 e seus quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda. 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município 
de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes no Projeto de Lei Ordinária n928/2024. 
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
PL ROBERTO C SS‘4%20 FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no Siteda Câmara e no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
2 
27.813.8.2010-3.3.90.39 R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.813 — Setor de eventos 
AcrAgci mo 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção 
Social 
R$ 210.035,22 (duzentos e dez mil, 
trinta e cinco centavos e vinte e dois 
centavos) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8.2009-3.3.90.30 R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 — Jardim Boa Vista 
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ANEXO I — EMENDA DE BANCADA 05/2024 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.36 — Outros serviços de 
terceiros PF 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
13.392 — Divisão de Cultura 
13.392.9.2010-3.3.90.30 R$ 140.035,22 (cento e quarenta mil, 
trinta e cinco reais e vinte e dois 
centavos) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 420.070,44 (quatrocentos e vinte 
mil, setenta reais e quarenta e quatro 
centavos