norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Serrana 
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EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA PARLAMENTAR N26/2024 
(EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n206/2024, de 12 de novembro de 2024, ao 
Projeto de Lei Ordinária n228/2024 — Poder Executivo Municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Serrano para o exercício de 2025 e da outras 
providências, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas 
com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana 
(Resolução ng 2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de 
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total â EMENDA DE BANCADA 
PARLAMENTAR n206/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei Ordinária ng 
28/2024 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte EMENDA DE INICIATIVA 
DE BANCADA PARLAMENTAR DO PARTIDO REPUBLICANOS: 
Art.12 Fica estabelecida a destinação do montante de R$ 140.023,48 (cento e quarenta 
mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), referente ás Emendas de iniciativa de 
Bancada, que será distribuído conforme as disposições a seguir: 
I — R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados 
realização de exames de média ou alta complexidade (ressonância, endoscopia e 
eletroencefalograma), por meio da Secretaria da Saúde. 
II — R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinado â 
aquisição de equipamentos, sendo dois tanques uma furadeira para plantio de árvores, uma 
manquita para recorte das calçadas e roçadeiras para auxiliar os trabalhos do Departamento 
de Meio Ambiente, por meio da Secretária de Infraestrutura. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emend 
de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Municipi 
de Serrana para exercício financeiro de 2025 e seus quadros e anexos, nos termos do ane o 
desta emenda. 
CAMAR ER 
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo 
Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes no Projeto de Lei 
Ordin6ria no 28/2024. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
AUt ROBERT OLA 0 C' TLHO I 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no Siteda Câmara e no SAPL — 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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ANEXO I — EMENDA DE BANCADA 06/2024 
Acréscimo 
15 — Secretária de da Infraestrutura 
08.004 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E 
MEIO AMBIENTE 
15.451.0012.2018-44.90.52 Limpeza e 
Conservação Urbana 
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze 
reais e setenta e quatro centavos) 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-3.3.90.39 — Outros 
serviços de terceiros pessoa jurídica 
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze 
reais e setenta e quatro centavos) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 140.023,48 (cento e quarenta 
mil, vinte e três reais e quarenta e 
oito centavos) 
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