norma nº 1/2025

Presidente da Um ra Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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RESOLUÇÃO n° 1/2025 
Altera o artigo 1° e o parágrafo único do artigo 2° da 
Resolução n° 03/2011, que estabelece gratificação 
aos servidores integrantes da Comissão de Licitação 
da Câmara Municipal de Serrana, e da outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1° Altera o artigo 1° da Resolução 3/2011, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Aos Servidores designados para participar da comissão de licitaçãosera 
devida uma gratificação correspondente, mensalmente, a R$ 1.320,00 (mil e 
trezentos e vinte reais)." 
Art.2° 0 Parágrafo Único do Artigo 2° da Resolução n° 03/2011 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Parágrafo Único - 0 valor da gratificação nãoseraincorporado à remuneração 
normalmente percebida pelo servidor." 
Art.39As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.49Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 19 d março de 2025. 
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) 
da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.