norma nº 14/2025

Câmara Municipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025
De 12 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2021, em discordância do parecer prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TCE-SP TC-
007242.989.20-0
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 12 de maio de 2025.
: aê
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Site da Câmara Municipal
de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município.