norma nº 1/2025

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Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14150-000
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA Nº 1/2025
Altera-se o inciso VII do art. 129 da Lei Orgânica do
Município de Serrana/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Serrana (Resolução nº 2/2014) e no artigo 53, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, com emenda, a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município nº 1/2024, proposta pelo Prefeito Municipal de Serrana, e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Serrana:
Art.1º Altera-se o inciso VII do art. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Vil— as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes, institucionais ou
de lazer, poderão ter sua destinação, fins e objetivos originalmente estabelecidos alterados, da
seguinte maneira:
a) áreas verdes, por meio de lei específica, desde que haja a devida compensação dessas
áreas;
b) áreas institucionais e áreas de lazer, por meio de lei específica, desde que
devidamente justificado.”
Art.2º Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 06 de agosto de 2025.
S DIAS DE SOUZA
PRESIDENTE “PRESIDENTE
desdo dé custe Ester
EDI ODRIGUES FA BARBOSA STORARI
12 SECRETÁRIA 22 SECRETÁRIA
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e
disponibilizado no Site da Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara
Municipal de Serrana/SP.