br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 502/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 502 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaAltera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.
native_id77

Originating matéria

matéria 379 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR 502/2018
ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar n.º 356/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Constituem Unidades Administrativas da Câmara Municipal de
Serrana:
1- Presidência;
II — Procuradoria Jurídica;
HW - Gabinetes dos Vereadores;
IV — Departamento Financeiro e Contábil;
V — Departamento Administrativo;
VI- Órgão de Fiscalização e Controle;
VII - Órgãos Técnicos.
Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara
Municipal passa a ter a Estrutura Organizacional delineada no Anexo I desta Lei
Complementar.”
Art. 2º. O art. 4º da Lei Complementar n.º 356/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Compõem o quadro de cargos da Câmara Municipal de Serrana:
1- Para provimento efetivo:
a) 1 (um) cargo de Procurador Jurídico;
b) 1 (um) cargo de Contador;
c) 1 (um) cargo de Controlador Interno;
d) 1 (um) cargo de Analista Legislativo;
e) 1 (um) cargo de Técnico Legislativo;
9 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil;
8) 1 (um) cargo de Agente Administrativo;
h) 1 (um) cargo de Motorista; ss
) 1 (um) cargo de Agente de Operações; (y
aco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - info(mserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 &
SERRANA
Administração 2017-2020
j) 2(dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza.
1 - Para provimento em comissão:
a) 1 (um) cargo de Diretor Administrativo;
b) 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência;
c) 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar 1.”
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sem prejuízo daquelas
constantes na Lei Complementar Municipal n.º 356/2014 e na Lei Complementar n.º 388/2015,
são aquelas dispostas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. Os requisitos para investidura nos cargos da Câmara Municipal estão
dispostos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º. As cargas horárias de trabalho dos cargos da Câmara Municipal estão
previstas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º. Os servidores da Câmara Municipal receberão as remunerações
equivalentes às referências de vencimentos dispostas no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. No dia 1º de abril de cada ano as referências de vencimentos
serão corrigidas pela variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor ou outro que venha substituí-lo, durante o período correspondente a 1º de abril do
ano anterior a 1º de abril do ano em que se der a correção, mediante ato próprio.
Art. 7º, Os cargos serão lotados nas Unidades Administrativas conforme
indicado no Anexo VI.
Art, 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 9º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de abril de 2018,
VALÉRIO O GALANTE
PRE MUNICIPAL
PUBLICADO NO -SERRANA.SP.GOV.BR e DOM
JOÃO LUIS MOTT
Secretário Municip ifiistração e Finanças
ana
PREFEIURA MUNICIPAL VE SEININÁAINA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Administração 2017-2020
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ORGANOGRAMA
Plenário
Orgãos de
Departamento Departamento Assessoria Jurídica
Orgãos Técni iscalizaçã ã ireçã - - a ' -
8 eos fiscalização e Orgãos de direção financeiro e contábil administrativo
controle
gislação, JustiÇ Administrativo
Redação Parlamentares . atos
Controladoria Analista Legislativo
Comissão d Interna Contador
omissão de Presidente écni
Finanças e IO Técnico Legislativo
Orçamentos Ouvidoria
Procurador Jurídico
Legislativo
Vice-Presidente
Agente
Comissão de Administrativo
Administração, Obra:
1º Secretário
e Serviços
9 Agente de Operaçõe
2º Secretário
Comissão de .
Motorista
Educação, Saúde e .
assistência social Chefe de Gabinete
da Presidência
Agente de
Comissão de Manutenção e
Transporte, Limpeza
Comunicação , Meio
Ambiente, Indústria
e Comércio
Assessores
Parlamentares |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - info()serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
V;
Administração 2017-2020
º ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
ANALISTA LEGISLATIVO
Descrição Sumária:
Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a orientação
dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de tramitação dos
processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada:
I- Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim como
acompanhar e controlar os prazos de tramitação;
II — Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias,
extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas;
II - Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder Legislativo e
do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições legislativas, bem
como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões
Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos departamentos e dos servidores da
Câmara Municipal;
IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara na discussão das
proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical e ortográfica dos
respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas;
V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e
Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores da
Câmara quanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo
legislativo;
VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as sessões
solenes e as audiências públicas promovidas pela Câmara, quanto aos procedimentos a serem
observados no desenvolvimento do devido processo legislativo;
VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias,
anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais documentos
legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder Legislativo, mediante
solicitação;
VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais
inerentes à atividade de assessoramento, orientação e execução do devido processo legislativo;
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou
determinadas pela chefia imediata.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
CONTROLADOR INTERNO
Descrição Sumária:
Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no acompanhamento,
orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão
desempenhada pelo Presidente da Câmara e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos
recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos.
Descrição Detalhada:
I- Avaliar quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os registros contábeis e os atos de
gestão;
II - Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do processo, à publicidade,
entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares;
HI - Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da Câmara Municipal;
IV - Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência,
concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de pagamento dos
vereadores e dos servidores ativos e inativos;
V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais,
acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de ferramenta gerencial
para medir, controlar e avaliar gastos;
VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação e
pagamento);
VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos
servidores da Câmara Municipal;
VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente da Câmara Municipal
(Art. 54 da LRF);
IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de responsabilidade
exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de Contas do Estado, quando
da visita pela auditoria;
IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e ilegalidades
cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir a incidência dos
citados desvios;
X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência da Câmara Municipal e
à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
XI — Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas
de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando números,
causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;
XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou ilegalidades
de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providências pela autoridade
administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
XII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal;
XV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e desenvolver
procedimentos de controle interno da Câmara Municipal;
XVI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou
determinadas pela chefia imediata.
RANA
z
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ;: CO
le
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP Í
www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 s
Governo Municipal
Administração 2017-2020
TÉCNICO LEGISLATIVO
Descrição Sumária:
Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, arquivar e
disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos físicos, digitais ou audiovisuais,
elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento de suas ações
legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de documentos oficiais da
Câmara Municipal.
Descrição Detalhada:
I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação,
elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de
computador necessários à execução de seus serviços;
II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e correção de
textos e documentos em geral;
III - Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa, legislativa e
contábil, elaborada ou encaminhada à Câmara Municipal;
IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo, contábil e
administrativo da Câmara Municipal, classificando-o por área, matéria e ano, a fim de facilitar
sua localização;
V - Alimentar os sistemas de informação da Câmara Municipal;
VI - Registrar e arquivar o conteúdo de áudio das sessões plenárias, das sessões solenes e das
audiências públicas promovidas pela Câmara, assegurando o bom funcionamento do sistema de
gravação de áudio e imagem do Plenário da Edilidade.
VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais
inerentes à atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do devido processo
legislativo;
VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes à atividade de controle, registro,
arquivamento e disponibilização dos documentos oficiais da Câmara;
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou
determinadas pelo superior hierárquico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Wwww.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SERRANA
Administração 2017-2020
ANEXO IH
REQUISITOS DE INVESTIDURA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB)
Controlador Interno Ensino superior completo
Analista Legislativo Ensino superior completo
Técnico Legislativo Ensino médio completo
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação
técnica na área contábil com registro no
Conselho Regional de Contabilidade
(CRC)
Agente Administrativo Ensino médio completo
Motorista Ensino fundamental completo e CNH
categoria “D”
Agente de Operações Ensino fundamental completo
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura
Diretor Administrativo Ensino superior completo
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo
Assessor Parlamentar I | Ensino médio completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
A CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
ANEXO IV
CARGA HORÁRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal
Procurador Jurídico 20 horas
Controlador Interno 20 horas
Analista Legislativo 35 horas
Técnico Legislativo 35 horas
Agente Técnico Contábil 35 horas
Agente Administrativo 35 horas
Motorista 35 horas
Agente de Operações 35 horas
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal
Diretor Administrativo 35 horas
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas
Assessor Parlamentar I 35 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
ANEXO V
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERÊNCIA
Referência de Vencimentos Valor
I R$ 5.995,32
o R$ 5.162,98
HI R$ 4.051,06
IV R$ 3.684,05
V R$ 2.168,94
VI R$ 1.918,01
CARGOS
Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos
Agente Administrativo IV
Agente de Manutenção de Limpeza VI
Agente de Operações V
Agente Técnico Contábil IV
Analista Legislativo NI
Assessor Parlamentar I V
Chefe de Gabinete de Presidência I
Contador HI
Controlador Interno IV
Diretor Administrativo ol
Motorista V
Procurador Jurídico I
Técnico Legislativo IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
RANA
Administração 2017-2020
ANEXO VI
LOTAÇÃO DOS CARGOS
Unidade Administrativa Cargos Lotados
Presidência Chefe de Gabinete da Presidência
Procurador Jurídico Procurador Jurídico
Gabinetes dos Vereadores Assessor Parlamentar I
Departamento Financeiro e Contábil Contador; Agente Técnico Contábil
Departamento Administrativo Diretor Administrativo; Analista
Legislativo; Técnico Legislativo; Agente
Administrativo; Motorista; Agente de
Operações; Agente de Manutenção e
Limpeza
Órgãos de Fiscalização e Controle Controlador Interno; Ouvidor
Órgãos Técnicos Comissão de Legislação, Justiça e
Redação; Comissão de Finanças e
Orçamentos; Comissão de
Administração, Obras e Serviços;
Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social; e Comissão de
Transportes, Comunicação, Meio
Ambiente, Indústria e Comércio

open original →