| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Altera-se a Resolução nº 02/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana. |
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CamaraMunicipal de Serrana Rua Armando Padilha n° 1 — Jardim Boa Vista Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3909-0601- www.serrana.sp.leg.br RESOLUÇÃO n° 3/2025 Altera-se a Resolução n202/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1° Altera-se oart. 116 da Resolução n° 02, de 19 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.116 A remuneração dos Vereadores será fixada pelaCamaraMunicipal em parcela (mica, até a data do pleito, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e noart.19 da Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no Pais. Art.2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 03 de dezembro de 2025. Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.