norma nº 588/2025

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.1504)00 
www.seffana.sp.gov.bre-rnail info serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 580/2025 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 528, DE 2020, 
PARA INSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica inserido, no Capitulo II, SeçãoIII,da Lei Complementar n° 528, de 
2020, o artigo 34-A e parágrafos, com a seguinte redação: 
"Art.34-A. ACamaraMunicipal de Serrana poderá realizar contratação 
temporária de servidores para suprir necessidades excepcionais decorrentes de 
afastamentos, licenças ou qualquer outra situação excepcional que exija 
medidas urgentes, visando ao regular funcionamento do serviço público e ao 
atendimento do interesse público. 
§10 A contratação temporária prevista no caput deste artigo deverá restringir￾se ao período em que perdurar a situação excepcional que a originou, podendo 
ser prorrogada caso a circunstância excepcional se estenda, mediante 
justificativa prévia e expressa. 
§2°As contratações temporárias deverão observar os princípios constitucionais 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como 
as disposições legais aplicáveis, especialmente quanto à seleção pública 
1 
( 
- 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000 
WWW. serrana.sp.go v. b r e-rnallinfotOserrana.sp.gov.brtelefone (16) 3987-9244 
simplificada, quando couber, e aos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§3° Ato da Mesa Diretora regulamentará os requisitos, procedimentos e prazos 
para realização dessas contratações temporárias, inclusive estabelecendo 
critérios objetivos de seleção, forma de convocação e procedimentos de 
dispensa, assegurada a publicidade dos atos e a observância do interesse 
público." 
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por meio 
de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de e arço de 2025. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
, 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
2