norma nº 3/2026

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N203/2026 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR 19 TENENTE DA PM LUCAS AGUIAR 
DE CARVALHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense 
ao senhor 1° Tenente da PM Lucas Aguiar De Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.3° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serr. , 25y- feveriro de 2026. 
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0464 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP, no siteda Câmara Municipal de Serrana 
e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.