norma nº 2402/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150 000 
www,serrana.sp.gov.bre-rnall info serrana.spov,brTelefone(16) 3987-9244 
LEI N° 2.402/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, conforme Autógrafo 01/2026, o 
Projeto de Lei n° 03/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Credito 
Adicional Especial, no valor de R$ 272.600,00 (Duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais.), 
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. 0 crédito de que trata o artigo anteriorseraaberto por decreto do poder 
executivo, observando as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e 
econômicas: 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.015.10.302.51.1175-4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento 
01.310.0000.0000 Tesouro Saúde 
05.802.0004.0000 Emenda Parlamentar 
74.600,00 
198.000,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos 
provenientes de: 
I — Superávit Financeiro(Art.43, § 1°, inciso II da Lei 4320/1964 Recurso 05.802.0004.0000 
Emenda Parlamentar 198.000,00 
II — Anulação das seguintes dotações 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.006.10.122.51.2135-3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços 
01.310.0000.0000 TesouroSande 74.600,00 
Lei n° 2402/2026 
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ereiro de 2026. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
TV) lit(Ae(A, ebo/rtd64-- 
MELISSA CAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei n° 2402/2026 
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