norma nº 2403/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
RuaTamed()de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.setrana,sp.gov.br e rna$1 InfoOserranasp.gov.brTelefone I160 3987-9244 
LEI N° 2.403/2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou, conforme Autógrafo 02/2026, o 
Projeto de Lei n° 04/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 1.265.032,63 (um milhão, 
duzentos e sessenta e cinco mil, trinta e dois reais e sessenta e três centavos), objetivando as 
adequações do orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observará as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08.000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
08.007.17.512.0014.1171-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 
05.100.0008.0000 Ampliação da Rede de Distribuição de Agua -PAC 1.252.382,30 
08.007.17.512.0014.1171-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
05.100.0008.0000 Ampliação da Rede de Distribuição de AguaPAC 12.650,33 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I — Excesso de ArrecadaçãoArt.43, § 1°, inciso II da Lei: 4.320 
Transferência do Ministério das Cidades -PAC 
05.100.0008.0000 Ampliação da Rede de Distribuição de AguaPAC 1.265.032,63 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
ft- Lei 2403/2026 
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Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150 000 
VA'N/ s e« atia .sp.gov.hr e ma :I I nfoOserranasp.gov.hrTelefone i16) 398 1-9244 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO ICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de v eiro de 2026. 
/47,—, • 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
Octvre(li 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2403/2026 
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