norma nº 2404/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 - CEP 1&150 000 
www.serrana.sp.goviw e mdl intotiPserrana.sp.gov.brTelefone (16j 3987-9244 
LEI N° 2.404/2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou, conforme Autógrafo 03/2026, o 
Projeto de Lei n° 05/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e 
quinhentos mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observara as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08.000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
08.002.16.482.0012.1174-4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
05.100.0010.0000Construção de Unidades Habitacionais do Programa FNHIS 
08.002. 16.482.0012.1174-3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro PJ 
05.100.0010.0000 Construção de Unidades Habitacionais do Programa FNHIS 
6.337.500,00 
162.500,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I — Excesso de ArrecadaçãoArt.43, § 1°, inciso II da Lei:4320 
05.100.0010.0000 Transferência do Ministério das Cidades — FNHIS 6.500.000,00 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
\\9 Lei 2404/2026 
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proceder is inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de f ereiro de 2026. 
e _ 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
117) diU1/4q, Oa:1,4,1A tt> 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2404/2026 
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