norma nº 2405/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150000 
www.serranesp.govbr infolserranasp.gov.brTelefone (18) 3987-9244 
LEI N° 2.405/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou, conforme Autógrafo 04/2026, o 
Projeto de Lei n° 06/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 79.919,00 (setenta e nove mil, novecentos e dezenove reais), 
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. 0 crédito de que trata o artigo anteriorseraaberto por decreto do poder 
executivo, observando as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e 
econômicas: 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.014.10.301.50.2121-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento 
05.800.0018.0000 Emenda Parlamentar 79.919,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos 
provenientes de: 
I - Superávit Financeiro(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4320/1964 
05.800.0018.0000 Emenda Parlamentar 79.919,00 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentarias relativamente ao exercício de 2026. 
Lei 2405/2025 
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LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreclo de AlmIda Neves. 176 - CEP 14.150,000 
www.sertana.sp.gov.bre.mailInfoleserrana.sp.gov.brtelefone ;161398/-9244 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO 4 ICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de lereiro de 2026. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
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MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2405/2025 
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