norma nº 2406/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 
‘vww.serrana.sp.gov.breniat intodserrana,sp.gov.brTelefone 0.6) 3987,9244 
LEI N° 2.406/2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, conforme Autógrafo 05/2026, o 
Projeto de Lei n° 07/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 8.920.695,31 (oito milhões, 
novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), objetivando as 
adequações do orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observará as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.003.12.361.5.1173-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 
05.200.0003.0000 Construção da Escola de Tempo Integral 
01.220.0000.0000 Educação Tesouro 
8.831.488,36 
89.206,95 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I — Excesso de ArrecadaçãoArt.43, § 1°, inciso II da Lei: 4.320 
05.200.0003.0000 Construção da Escola de Tempo Integral 8.831.488,36 
II — Anulação das Seguintes dotações 
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.003.12.361.22.2013-3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Salários 
01.220.0000.0000 Educação Tesouro 89.206,95 
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as 
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2399/2025, que 
Lei 2406/2026 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.sefrana.sp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias 
relativamente ao exercício de 2026. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 defeyeiro de 2026. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
Ockve„..e.") 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2406/2026 
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