norma nº 2408/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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LEI N° 2.408/2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou, conforme Autógrafo 07/2026, o 
Projeto de Lei n° 09/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 1.215.180,00 (um milhão, 
duzentos e quinze mil, cento e oitenta reais), objetivando as adequações do orçamento para o 
exercício de 2026. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observará as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.007.12.306.7.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo 
02.200.0001.0000 Educação Merenda Escolar Estadual 1.215.180,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I — Excesso de ArrecadaçãoArt.43, § 10, inciso II da Lei: 4.320 
02.200.0001.0000 Educação Merenda Escolar Estadual 1.215.180,00 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder is inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de ereiro de 2026. 
( 
— - 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
`1171a,tmck. Oct),(„zg￾MELISSA CAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2408/2026 
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