norma nº 2409/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tamed() deAlmeidaNeves. 176 CEP 14.150000 
www.serrana.sp.gov.bremail info serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3981-9244 
LEI N° 2.409/2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou, conforme Autógrafo 08/2026, o 
Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 87.496,51 (oitenta e sete mil, 
quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), objetivando as adequações do 
orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observará as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
02.000 — GABINETE DO PREFEITO 
02.003.06.181.13.1176-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 
02.803.0001.0000 Construção da Base da Guarda Municipal 87.496,51 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I — Superávit FinanceiroArt.43, § 1°, inciso II da Lei: 4.320 
02.803.0001.0000 Construção da Base da Guarda Municipal 87.496,51 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Lei 2409/2026 
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Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de vereiro de 2026. 
 z
, 
- 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
111 bf(tA44, 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2409/2026 
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