norma nº 2410/2026

Prefeitura Municipal de Serrana SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000 
YAW sefranasp.gov.breaaI infoasertanesp.gov.brTelefone (16) 3967-9244 
LEI N° 2.410/2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, conforme Autógrafo 09/2026, o 
Projeto de Lei n° 11/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito 
mil reais.), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2026. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observará as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
01.000 - CAMARA MUNICIPAL 
01.002 - SECRETARIA 
01.002.1.31.24.2002-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$130.000,00 
01.000- CAMARA MUNICIPAL 
01.002 - SECRETARIA 
01.002.1.31.24.2002-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 
01.000- CAMARA MUNICIPAL 
01.002 - SECRETARIA 
01.002.1.31.24.2002-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção 
01.000- CAMARA MUNICIPAL 
01.002 - SECRETARIA 
02.002.4.122.31.2115-4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente 
R$20.000,00 
R$5.000,00 
R$13.000,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
Lei 2410/2026 
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I — Anulação das Seguintes dotações 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇAO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.29.9999-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De Contingência 168.000,00 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO I ICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 d- ereiro de 2026. 
• c￾LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
‘11/1 d.A.M47 OCA:Ve,-/A 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2410/2026 
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