norma nº 2413/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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LEI N° 2.413/2026 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE 
ANÉZIO DOS SANTOS, COMO 
NOMENCLATURA DE ESPAÇO PÚBLICO. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou, conforme Autógrafo 
11/2026, o Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria do Poder Legislativo, e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Anézio dos 
Santos como nomenclatura do espaço público compreendido pelas ruas, Celso Zarur, 
Antônio Jacinto Tavares, Magda Ferreira dos Santos Trombeta e Valdeci Barboza, que 
se localiza no bairro de Santa Luzia. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAWUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
13 • , '-vereiro de 2026. 
( - 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE D.O.M. 
MELISSACAVALHERI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças