norma nº 2418/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
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LEI Nº 2418/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, conforme Autógrafo
17/2026, o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente créditos
Credito Adicional Especial, no valor de R$ 361.390,63 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos
e noventa reais e três centavos.), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2026.
Art. 2º. O credito de que trata o artigo anterior será aberto por decreto do poder
executivo, observaram as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e
econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015.10.302.51.2130-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento
05.800.0023.0000 Emenda Parlamentar 361.390,63
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos
provenientes de:
I - Superávit Financeiro (Art. 43, S 1º, inciso II da Lei 4320/1964
05.800.0023.0000 Emenda Parlamentar 3614390463
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
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2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei nº 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
” S12400 4
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
E PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.0.M.
Udo Cu LA
MELISSA CAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças