| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de calçadas com acessibilidade e do aparelhamento de áreas de lazer nos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 824 |
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