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EMENDA n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 72/2022
Projeto de Lei nº 72/2022, que dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Socorro e dá outras providências.
Artigo 1º - Suprime o artigo 5º do Projeto de Lei nº 72/2022.
Artigo 2º - O Parágrafo 2º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - Na aferição da situação jurídica consolidada valorizar-se-ão quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município, inclusive a existência de um cadastro imobiliário na Prefeitura para fins de lançamento individual do IPTU para unidades existentes no logradouro”.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de outubro de 2022
Comissão de Justiça e Redação
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Airton Benedito Domingues de Souza
Membro e Relator da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: A apresentação dessa emenda tem por finalidade adequar o referido projeto ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
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