| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 10/2024, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências |
| native_id | 1864 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-17 | Proposição arquivada | — | Propositura arquivada. |
| 2024-04-12 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 15/04/2024. |
| 2024-04-09 | Encaminhada à Presidência | — | Matéria analisada pelas Comissões Permanentes. Encaminhada à Presidência para deliberação. |
| 2024-04-08 | Encaminhada às Comissões Permanentes | — | Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres. |
| 2024-04-05 | Encaminhada à Presidência | — | Expediente encaminhado à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-04-03 | Resposta ao Pedido recebida | — | Protocolo do Ofício n.º 101/2024-GAB encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 09/2024. |
| 2024-03-18 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Expedido Ofício n.º 120/2024-AL ao Poder Executivo comunicando o deferimento do pedido de dilação de prazo (Protocolo n.º 0000056555). Novo prazo para encaminhamento da resposta: 02/04/2024. |
| 2024-03-15 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 18/03/2024. |
| 2024-03-13 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. À Secretaria Legislativa para expedição de Ofício comunicando o atendimento e posteriormente encaminhe-se ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores na sessão ordinária de 18/03/2024. |
| 2024-03-13 | Encaminhada à Presidência | — | Matéria encaminhada à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-03-13 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo de Ofício n.º /2024 solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informações. |
| 2024-02-23 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 48/2024-AL (Protocolo n.º 0000056555). Prazo para envio da resposta: 12/03/2024. |
| 2024-02-19 | Encaminhe-se o presente expediente | — | — |
| 2024-02-16 | Para leitura no Expediente | — | — |
| 2024-02-16 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 09/2024
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 10/2024, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (cópia em anexo), objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Em caso de aprovação do referido projeto de lei quais agentes públicos apreenderiam as drogas e quais peritos oficiais confirmariam qual substância a pessoa estaria usando?
- A Prefeitura Municipal teria condições de ter uma Junta Administrativa para julgamento da defesa do cidadão flagrado com substâncias ilícitas?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de fevereiro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
DESPACHO
DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 19/02/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE
(X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 19/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente