GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
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Estância de Socorro TaasaLHaNdo Pon UM FUTURO aus rentável
PROJETO DE LEI Nº «2024
“Dispõe sobre a permissão para
permuta de área pública por área
particular, conforme especifica”.
PREÂMBULO USUAL
Art. 1º - Fica autorizada a permuta de terreno público, com área
equivalente a 314,33m? (trezentos e quatorze metros quadrados e trinta e três
decimetros quadrados), fração do imóvel objeto da matrícula nº 20.855 do Livro
2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, pela área particular de interesse
público a ser utilizada para complementação do perímetro do terreno onde está
sendo implantada a Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com área
equivalente a 333,66 m? (trezentos e trinta e três metros quadrados e sessenta
e seis decímetros quadrados), fração do imóvel objeto da matrícula nº 8.958 do
Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - As áreas as quais se pretendem as permutas foram
precedidas de avaliações, e integram a presente lei sob a forma de anexos, bem
como as descrições de seus perímetros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de maio de 2024.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Secretaria dos Negócios Jurídicos
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9657 — e-mail: juridicoBsocorro.sp.gov.br
WWW.sOCcorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
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Estância de Socorro TnaDaLHANDO Pon UM FUTURO ousranrável
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre a permissão para permuta de área pública por área particular,
conforme especifica”.
O projeto de permuta em questão visa a aquisição pelo
Município de Socorro de faixa de terras para a complementação e adequação do
perímetro do imóvel onde está sendo implantada a Avenida Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro, que é parte integrante do Plano de Mobilidade do Município,
sendo um projeto de grande importância no desenvolvimento urbano e
econômico municipal.
Após o início das obras da Avenida Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, os técnicos e projetistas detectaram a necessidade de adequações no
método construtivo da ponte, e como consequência a alteração de projeto,
restando necessária a aquisição de nova área para compatibilizar o novo traçado
da via pública.
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de
relevantes motivos, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre
Casa Legislativa, para análise e aprovação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de maio de 2024
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Secretaria dos Negócios Jurídicos
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Assinado digitalmente por JOSUE ricaRBisÍAS DE bb 152 mail juridicoBsocorro.sp.gov.br
Código: 1c5198b9-75d4-4740-9cfe-fdb61etabb24
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MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO PRETENDIDA - PERMUTA
Gleba 01 - Fração da matrícula nº 20.855
Proprietário: Município de Socorro (conforme carta de sentença expedida através
de processo judicial de desapropriação nº 1000253-50.2019.8.26.0601)
Área: 314,33 m?
Imóvel a ser permutado com a gleba 02 (fração do remanescente da matrícula nº 8.958), de
propriedade de espólio de Julia Bozzola Bonin, Maria Luiza Bonin, Marlene Aparecida Bonin,
Joaquim José Bonin, Maria Julia Bonin e espólio de Claudio Roberto Bonin.
Gleba 01
Imóvel urbano, denominado gleba 01, fração da matrícula nº 20.855, com área
total área superficial de 314,33 m? (trezentos e quatorze metros quadrados e trinta e três
decímetros quadrados), localizado no Bairro do Salto, Município de Socorro, SP, de
formato irregular, que assim se descreve: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto
A, de coordenadas geográficas Latitude: 22º34º54.657” S e Longitude: 46º31”32.280”
W, localizado na divisa com o imóvel objeto da matrícula nº 20.854; do ponto A segue
confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº 20.854, com o azimute de 98º13º53”
e distância de 0,81 m (oitenta e um centímetros) até o ponto B, localizado na divisa com
o imóvel remanescente da matrícula nº 20.855; do ponto B segue confrontando com o
imóvel remanescente da matrícula nº 20.855, com o azimute de 187º51'50" e distância
de 145,03 m (cento e quarenta e cinco metros e três centímetros) até o ponto C,
localizado na divisa com o imóvel remanescente da matrícula nº 8.958; do ponto C,
segue confrontando com o imóvel remanescente da matrícula nº 8.958, em curva à
direita, com raio de 29,15 m, azimute da corda 354º17'58" e desenvolvimento do arco
de 14,97 m (quatorze metros e noventa e sete centímetros) até o ponto D; segue
confrontando com o imóvel remanescente da matrícula nº 8.958, com o azimute de
9º01'47” e distância de 130,67 m (cento e trinta metros e sessenta e sete centímetros)
até o ponto A, onde teve início está descrição.
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Gleba 02 - Fração da matrícula nº 8.958
Proprietários: Espólio de Julia Bozzola Bonin, Maria Luiza Bonin, Marlene Aparecida
Bonin, Joaquim José Bonin, Maria Julia Bonin e espólio de Claudio Roberto Bonin.
Area: 333,66 m?
Imóvel a ser permutado com a gleba 01 (fração do remanescente da matrícula nº 20.855), de
propriedade do Município de Socorro.
Gleba 02
Imóvel urbano, denominado gleba 02, fração da matrícula nº 8.958, com
área total área superficial de 333,66 m? (trezentos e trinta e três metros quadrados e
sessenta e seis decímetros quadrados), localizado no Bairro do Salto, Município de
Socorro, SP, de formato irregular, que assim se descreve: inicia-se a descrição deste
perímetro no ponto 01, localizado na intersecção do imóvel remanescente da matrícula
nº 8.958 e o imóvel remanescente da matrícula nº 20.855; do ponto 01, segue
confrontando com o imóvel remanescente da matrícula nº 20.855, em curva à esquerda,
com raio de 29,15 m (vinte e nove metros e quinze centímetros), azimute da corda
152º01'33" e desenvolvimento do arco de 7,69 m (sete metros e sessenta e nove
centímetros), até o ponto 02; do ponto 02, segue confrontando com o imóvel
remanescente da matrícula nº 20.855, com o azimute de 144º28'54" e distância de 15,98
m (quinze metros e noventa e oito centímetros), até o ponto 03, localizado no limite do
terreno marginal ribeirinho, patrimônio da União Federal (Faixa Ribeirinha de 15,00 m
Art. 20 da Constituição Federal $ 3º Decreto Lei 9.760/46); do ponto 03, segue pela
limítrofe da faixa de 15,00 m de largura da margem esquerda do Rio do Peixe, à
montante, confinando com a União Federal, com o azimute de 196º33'13" e distância de
18,33 m (dezoito metros e trinta e três centímetros), até o ponto 04, localizado na divisa
com a fração do imóvel objeto da matrícula nº 12.353; do ponto 04, segue confrontando
com a fração do imóvel objeto da matrícula nº 12.353, ocupada por Kelly Luciene de
Faria, com o azimute de 309º41'18" e distância de 8,24 m (oito metros e vinte e quatro
centímetros), até o ponto 05; do ponto 05, segue confrontando com a fração do imóvel
objeto da matrícula nº 12.353, ocupada por Maria Inês de Lima Paula, com o azimute de
309º41'18" e distância de 6,70 m (seis metros e setenta centímetros), até o ponto 06; do
SOvERNO RRORINIRAL a RaPANdiA DE
* Prefeitura Municipal da COCORERCO)
Estância de Socorro Sosisinihho son ibie E susrenmáves
ponto 06, segue confrontando com o imóvel remanescente da meiricudas nº 8 958, com
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azimute de 7º51'50” e distância de 28,07 m (vinte e oito metros e sete centímetros), até
o ponto 01, onde teve início está descrição.
Socorro, 22 de abril de 2024.
MAYARA Assinado de forma digital por
DOMINGUES GIGLI. MAYARA DOMINGUES GIGLI
BATISTA:41773159828
BATISTA:417731598 Dados: 2024.05.16 17:07:26
28 -03'00'
Mayara Domingues Gigli Batista
Diretora de Urbanismo
VALTER SEBASTIÃO DE TOLEDO JUNIOR
CRECI-SP 82.583 CNAI 32401
TERMO DE AVALIAÇÃO
Em atendimento a solicitação verhal da Prefeitura Municipal de Estância de Socorro,
após, vistoriado o local, atribuimos o valor de “Avaliação a Preço de Mercado” para o
imóvel abaixo descrito:
METODOLOGIA
Quanto a determinação da metodologia, foram aplicados os métodos:
“COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO” e “VALOR DE MERCADO”,
tomados como base em um estudo técnico-econômico, para que seja determinado o
valor dos imóveis, definido através de comparações diretas ou com outros imóveis
similares, tanto comercializados como avaliados no período dos últimos 06 (seis) meses,
mas cujas características básicas permitam esta comparação.
Foram também analisadas informações detalhadas dos imóveis;
Área dos imóveis
Localizações
Topografia
Mercado atual e local
Imóveis semelhantes e comercializações
METODOLOGIA: SIMPLIFICADA
IMÓVEL AVALIADO:
Uma faixa de terreno de 314,33 mts?, o qual está localizado no Bairro doSalto, no
município de Socorro/SP.
Conforme croqui que segue abaixo.
Dados documentais: Fração ideal da matrícula sob o nº 20.855 do CRilocal.
Características:
- Terreno com baixo aproveitamento, pois é uma “tira/faixa” de terra;
- Está eim área de Preseivação Permanente,
- Acesso precário.
> VALTER SEBASTIÃO DE TOLEDO JUNIOR
VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
Baseado nas informações detalhadas do imóvel e todas suas caraterísticas, bem como
as demais informações constantes na presente, avalio o imóvel CONSIDERANDO SEU
VALOR DE MERCADO, a saber:
TOTAL: R$26.500,00
(VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
VALTER SEBASTIÃO DE TOLEDO JUNIOR
CRECI-SP 82.583 CNAI 32401
VARIAÇÃO DO VALOR: O imóvel ora avaliado no presente instrumento:
“Parecer técnico avaliações imobiliárias” pode sofrer variação nos valores avaliados de
até 5%, tanto para mais como para menos, então foi avaliado como o vaior médio, pois o
mercado imobiliário é muito dinâmico e de baixa liquidez.
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos de direito
imobiliário; Eu, Valter Sebastão de Toledo Junior, corretor de imóveis, portador do CPF
sob o nº 363.468.998-64, inscrito no conselho regional de corretor de imóveis (CRECI/SP)
sob nº 82.583, e do CNA!
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adastro Nacional da Avaliadores de imóveis 32.401 assino e
certifico esta avaliação imobiliária.
Socorro, 05 de Maio de 2024.
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CRECI-SP 82.583
CNAI 32.401
VALTER SEBASTIÃO DE TOLEDO JUNIOR
CRECI-SP 82.583 CNAI 32401
TERMO DE AVALIAÇÃO
Em atendimento a solicitação verbal da Prefeitura Municipal de Estância de Socorro,
após, vistoriado o local, atribuimos o valor de “Avaliação a Preço de Mercado” para o
imóvel abaixo descrito:
METODOLOGIA
Quanto a determinação da metodologia, foram aplicados os métodos:
“COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO” e “VALOR DE MERCADO”,
tomados como base em um estudo técnico-econômico, para que seja determinado o
valor dos imóveis, definido através de comparações diretas ou com outros imóveis
similares, tanto comercializados como avaliados no período dos últimos 06 (seis)
meses, mas cujas características básicas permitam esta comparação.
Foram também analisadas informações detalhadas dos imóveis; .
- Área dos imóveis
- Localizações
- Topografia
- Mercado atual e local
- Imóveis semelhantes e comercializações
METODOLOGIA: SIMPLIFICADA
IMÓVEL AVALIADO:
Um terreno de 333,66 mts?, descrito como “Prolongamento da Av. XV de agosto” o qual
está localizado no Bairro do Salto, no município de Socorro/SP.
Conforme croqui que segue abaixo.
Dados documentais: Fração ideal da matrícula sob o nº 8.958 do CRI local.
Características:
- Está em área de APP (Preservação);
- Sem aproveitamento para construções; ]
- Terreno “encravado”; A,
&— VALTER SEBASTIÃO DE TOLEDO JUNIOR
VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
Baseado nas informações detalhadas do imóvel e todas suas caraterísticas, bem como
as demais informações constantes na presente, avalio o imóvel CONSIDERANDO SEU
VALOR DE MERCADO, a saber:
TOTAL: R$26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS
IMAGEM AÉREA DA ÁREA
VALTER SEBASTIÃO DE TOLEDO JUNIOR
CRECI-SP 82.583 CNAI 32401
VARIAÇÃO DO VALOR: O imóvel ora avaliado no presente instrumento:
“Parecer técnico avaliações imobiliárias” pode sofrer variação nos valores avaliados de
até 5%, tanto para mais como para menos, então foi avaliado como o valor médio, pois o
mercado imobiliário é muito dinâmico e de baixa liquidez.
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos de direito
imobiliário; Eu, Valter Sebastão de Toledo Junior, corretor de imóveis, portador do CPF
sob o nº 363.468.998-64, inscrito no conselho regional de corretor de imóveis (CRECI/SP)
sob nº 82.583, e do CNAI Cadastro Nacional de Avaliadores de imóveis 32401 assino e
certifico esta avaliação imobiliária.
Socorro, 05 de Maio de 2024.
ião de Toledo Junior
CRECI-SP 82.583
CNAI 32.401
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Considerando, à solicitação da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro em auferir o
valor individual do imóvel de matrícula 20.855 do Cartório de Registro de imóveis de Socorro,
situado no Bairro do Salto, Socorro-SP.
Tendo exposto acima, identifico que a metodologia utilizada para este processo, segue
as determinações normativas da NBR 14.653, efetuada pelo método comparativo e pesquisa de
mercado. Onde será determinado o m2 do terreno da zona de influência. E ainda, caso haja área
construída, será utilizado os valores atuais do SIDUSCON-SP para determinar o m? padrão de
construção civil e a sua eventual depreciação pela tabela de Ross-Heidecke.
Sendo assim, após realização das etanas metodológicas acima descritas os seguintes
valores mercadológicos:
- Valor médio do metro quadrado de Terreno, auferida no mercado imobiliário é
de:R$92,25(Noventa e dais reais e vinte e cinco centavos);
- Valor médio de construção pelo Custos Unitários Básicos de Construção (NBR
12.721:2006 - CUB 2006) - Setembro/2019 R$ 1.584,22 (Hum mil, quinhentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos);
- Valor médio de depreciação: 15% (Quinze por cento).
uinte forme:
INSCRIÇÃO: Matrícula 20.855
ENDEREÇO: Bairro do Saito
ÁREA TERRENO: 314,33m2
VALOR DO TERRENO: R$ 29.000,00
ÁREA CONSTRUÍDA: Não há área construida
VALOR DA ÁREA CONSTRUÍDA: R$ 000
VALOR FINAL DO IMÓVEL: R$ 29.000,00
- Trata-se de uma área de terra encravada, não edificante, por estar situada dentro de
área APP.
- Com base nas informações auferidas e destalhadas neste laudo de avaliação imobiliária,
foi apontado um valor que gira em torno de R$29.000,00 ( Vinte nove mil reais).
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos de direito imobiliário; Eu, Mauricio
da Silva Julio, corretor de imóveis, portador doCPF sob o nº 119 351 298 -05, inscrito
no conselho regional de corretor de imóveis (CRECI/SP) sob nº 244.103, assino e
certifico esta avaliação imobiliária.
Socorro, 05 de Maio de 2024.
MAURÍCIO DA SHVA TULIO
CRECI 244.103
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Considerando, à solicitação da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro em auferir o
valor individual do imóvel de matrícula 8.958 do Cartório de Registro de imóveis de Socorro,
situado no Bairro do Salto, Socorro-SP.
Tendo exposto acima, identifico que a metodologia utilizada para este processo, segue
as determinações normativas da NBR 14.653, efetuada pelo método comparativo e pesquisa de
mercado. Onde será determinado o m2 do terreno da zona de influência. E ainda, caso haja área
construida, será utilizado os valores atuais do SIDUSCON-SP para determinar o m? padrão de
construção civil e a sua eventual depreciação pela tabela de Ross-Heidecke.
Sendo assim, após realização das etapas metodológicas acima descritas os seguintes
valores mercadológicos:
- Valor médio do metro quadrado de Terreno, auferida no mercado imobiliário é
de:R$92,25(Noventa e dais reais e vinte e cinco centavos);
- valor médio de construção pelo Custos Unitários Básicos de Construção (NBR
12.721:2006 - CUB 2006) - Setembro/2019 R$ 1.584,22 (Hum mil, quinhentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos);
- Valor médio de depreciação: 15% (Quinze por cento).
Sendo assim, manifesto ção do imóvel, da seguinte forma:
INSCRIÇÃO: Matrícula 8.958
ENDEREÇO: Bairro do Saito
ÁREA TERRENO: 333,66m2
VALOR DO TERRENO: RS 29.000,00
ÁREA CONSTRUÍDA: Não há área construida
VALOR DA ÁREA CONSTRUÍDA: R$ 000
VALOR FINAL DO IMÓVEL: R$ 29.000,00
- Trata-se de uma área de terra encravada, não edificante, por estar situada dentro de
área APP.
- Com base nas informações auferidas e destalhadas neste laudo de avaliação imobiliária,
foi apontado um valor que gira em torno de R$29.000,00 ( Vinte nove mil reais).
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos de direito imobiliário; Eu, Mauricio
da Silva Julio, corretor de imóveis, portador doCPF sob o nº 119 351 298 -05, inscrito
no conselho regional de corretor de imóveis (CRECI/SP) sob nº 244.103, assino e
certifico esta avaliação imobiliária.
Socorro, 05 de Maio de 2024.
CRECI 244.103
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CORRETORA DE IMÓVEIS
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP nº 253822-F
(19) 9 9160-4145
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIA
CLIENTE SOLICITANTE:
Prefeitura de Socorro/SP, departamento de urbanismo
METODOLOGIA
Quanto a determinação da metodologia, foram aplicados os métodos:
“COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO” e “VALOR DE
MERCADO”, tomados como base em um estudo técnico-econômico, para
que seja determinado o valor dos imóveis, definido através de
comparações diretas ou com outros imóveis similares, tanto
comercializados como avaliados no período dos últimos 06 (seis) meses,
mas cujas características básicas permitam esta comparação.
Foram também analisadas informações detalhadas dos imóveis;
- Área dos imóveis
- Localizações
- Topografia
- Mercado atual e local
- Imóveis semelhantes e comercializações
METODOLOGIA: SIMPLIFICADA
Xá Página 1 de 4
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CORRETORA DE IMÓVEIS
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP nº 253822-F
(19) 9 9160-4145
IMÓVEL AVALIADO:
Uma faixa de terreno de 314,33 mits?, o qual está localizado no Bairro do
Salto, no município de Socorro/SP.
Conforme croqui que segue abaixo.
Link de localização pelo Google Maps: LINK
Dados documentais: Fração ideal da matrícula sob o nº 20.855 do CRI
local.
Características:
- Terreno com baixo aproveitamento, pois é uma “tira/faixa” de terra;
- Está em área de APP (Preservação);
- No atual momento o terreno possui um acesso ruim.
VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
Baseado nas informações detalhadas do imóvel e todas suas caraterísticas, bem
como as demais informações constantes na presente, avalio o imóvel
CONSIDERANDO SEU VALOR DE MERCADO, a saber:
TOTAL: R$27.000,00
(VINTE E SETE MIL REAIS)
X Página 2 de 4
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP nº 253822-F
(19) 9 9160-4145
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO
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CORRETORA DE IMÓVEIS
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP nº 253822-F
(19) 9 9160-4145
VARIAÇÃO DO VALOR: O imóvel ora avaliado no presente instrumento:
“Parecer técnico avaliações imobiliárias” podem sofrer variação nos
valores avaliados de até 5%, tanto para mais como para menos, então foi-
se avaliado como o valor médio, pois o mercado imobiliário é muito
dinâmico e de baixa liquidez.
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos de direito imobiliário;
Eu, Mayara Borges Reis, corretora de imóveis, portadora do
CPF/MF sob o nº 393.688.0687-96, inscrita no conselho regional de
corretor de imóveis (CRECI/SP) sob nº 253822-F, assino e certifico estas
avaliações imobiliárias.
IDENTIDADE
PROFISSIONAL 2022
CRECISP 253822
MAYARA BORGES REIS
VALIDADE
a
it 30/04/2023
Socorro, 04 de maio de 2024.
ES
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP 253822-F
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a U en IQ ue Última atualização em 06 mai 2024 às 18:52:20
Identificação: 494a5f7459fe7e7be36310ec3d0538daa6c3df684dc38c4ccc
Página de assinaturas
=
Mayara Reis
393.688.068-96
Signatário
HISTÓRICO
06 mai 2024 Vithor Pereira dos Reis criou este documento. (E-mail: imoveis.3reis(ogmail.com)
18:51:53
06 mai 2024 Mayara Borges Reis (E-mail: mayara.borges3(ohotmail. com, CPF: 393.688.068-96) visualizou este
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06 mai 2024 Mayara Borges Reis (E-mail: mayara.borges3(Dhotmail. com, CPF: 393.688.068-96) assinou este documento
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CORRETORA DE IMÓVEIS
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP nº 253822-F
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PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIA
CLIENTE SOLICITANTE:
Prefeitura de Socorro/SP, departamento de urbanismo
METODOLOGIA
Quanto a determinação da metodologia, foram aplicados os métodos:
“COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO” e “VALOR DE
MERCADO”, tomados como base em um estudo técnico-econômico, para
que seja determinado o valor dos imóveis, definido através de
comparações diretas ou com outros imóveis similares, tanto
comercializados como avaliados no período dos últimos 06 (seis) meses,
mas cujas características básicas permitam esta comparação.
Foram também analisadas informações detalhadas dos imóveis;
- Área dos imóveis
- Localizações
- Topografia
- Mercado atual e local
- Imóveis semelhantes e comercializações
METODOLOGIA: SIMPLIFICADA
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CORRETORA DE IMÓVEIS
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IMÓVEL AVALIADO:
Um terreno de 333,66 mts?, descrito como “Prolongamento da Av. XV de
agosto” o qual está localizado no Bairro do Salto, no município de
Socorro/SP.
Conforme croqui que segue abaixo.
Link de localização pelo Google Maps: LINK
Dados documentais: Fração ideal da matrícula sob o nº 8.958 do CRI local.
Características:
- Está em área de APP (Preservação);
- Sem aproveitamento para construções;
- Terreno “encravado”;
VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
Baseado nas informações detalhadas do imóvel e todas suas caraterísticas, bem
como as demais informações constantes na presente, avalio o imóvel
CONSIDERANDO SEU VALOR DE MERCADO, a saber:
TOTAL: R$27.000,00
(VINTE E SETE MIL REAIS)
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO
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CORRETORA DE IMÓVEIS
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP nº 253822-F
(19) 9 9160-4145
VARIAÇÃO DO VALOR: O imóvel ora avaliado no presente instrumento:
“Parecer técnico avaliações imobiliárias” podem sofrer variação nos
valores avaliados de até 5%, tanto para mais como para menos, então foi-
se avaliado como o valor médio, pois o mercado imobiliário é muito
dinâmico e de baixa liquidez.
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos de direito imobiliário;
Eu, Mayara Borges Reis, corretora de imóveis, portadora do
CPF/MF sob o nº 393.688.0687-96, inscrita no conselho regional de
corretor de imóveis (CRECI/SP) sob nº 253822-F, assino e certifico estas
avaliações imobiliárias.
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
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IDENTIDADE
PROFISSIONAL 2022
veis COFECE
CRECISP 253822
MAYARA BORGES REIS
VALIDADE
a
iris 30/04/2023
Socorro, 04 de maio de 2024.
MAYARA BORGES REIS | CRECI/SP 253822-F
Página 4 de 4
Autenticação eletrônica 5/5
t ti . Data e horários em GMT -03:00 Brasília
a U e n IQ ve Última atualização em 06 mai 2024 às 19:03:14
Identificação: 49354d1e67573ad0414a52a58e0b52da55d5fa80259110412b
Página de assinaturas
a
Mayara Reis
393.688.068-96
Signatário
HISTÓRICO
06 mai 2024 Vithor Pereira dos Reis criou este documento. (E-mail: imoveis.3reis(ogmail.com)
19:02:51
06 mai 2024 Mayara Borges Reis (E-mail: mayara.borges3 (hotmail.com, CPF: 393.688.068-96) visualizou este
19:03:11 documento por meio do IP 45.4.121.174 localizado em Socorro - São Paulo - Brazil
06 mai 2024 Mayara Borges Reis (E-mail: mayara.borges3(Dhotmail.com, CPF: 393.688.068-96) assinou este documento
19:03:14 por meio do IP 45.4.121.174 localizado em Socorro - São Paulo - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original ffcc26fe1 4ca4d03e6666d8d0a1c4e3bc4001dc1e1108a06357964c6beab476cf
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
Prefeitura Municipal da e) i=[0,
Estância de Socorro TRABALHANDO non UM ruruno susrensávei
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO Nº 06138/2024.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SOCORRO.
Em respeito à Leg
ção Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
: Bairro do Salto, Socorro, SP
rícula nº 20,855 (cadastro municipal 01.02.128.0170.001)
Dados do Imóvel: Loca
Matrícula: ção da ma
Área objeto de avaliação: 314,33 m?
|. METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
mplificada.
Preço médio do m? no local considerando o tipo do terreno e sua dimensão: R$ 80,00/n7;
RS 80,00 x 314,33m? = R$ 25.146.40
Assim sendo. o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
RS 2137444...
(15%) R$ 25.146,40 (515%)
ce R$ 28.918,36
5. CONCLUSÃO:
A Municipalidade. através da Comissão Municipal para Avaliação Imobiliária, arbitra o valor médio a ser considerado como base cálculo para a
alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 25.000,00 (vinte c cinco mil reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.J
issão de avaliação - Portaria nº 10269/2024
Socorro/SP, 09 de maio de 2.024
Fabiang arte da Silva
Membro da Comissão de Avaliação
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855-9636 - e-mail: fiscalizacao(Dsocorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
Prefeitura Municipal da eT 12,0,
Estância de Socorro TRABÂLHANÓS POR UM ruTUNO edereniráve.
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
SSO Nº 06138/2024.
REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS.
PROPRIETÁRIOS: MARIA LUIZA BONIN, MARLENE APARECIDA BONIN, JOAQUIM JOS
ESPÓLIO DE CLAUDIO ROBERTO BONIN E ESPÓLIO DE JULIA BOZZOLA BONIN.
à BONIN, MARIA JULIA BONIN,
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Dados do Imóvel: Loc: to, Socorro, SP
cula nº 8.958 (cadastro municipal 01-02-128-0040-001)
Matrícula: Fração da matr
Área objeto de avaliação: 333,66 m?
[METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2. MODALIDADE
Simplificada.
3.AVALIAÇÃO:
Preço médio do m? no local considerando o tipo do terreno e sua dimensão: R$ 80,00/n?;
RS 80,00 x 333,66m? = R$ 26.692,80
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
Vendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 22.688,88... «» R$ 30.696,72
(15%) RS 26.692,80 (115%)
A Municipalidade, através da Comi
alienação do bem público. seja por venda ou permuta.
Municipal para Avaliação Imobiliária, arbitra o valor médio a ser considerado como base cálculo para à
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
Comissão de avaliação - Portaria nº 10269/2024
Socorro/SP, 09 de maio de 2.024
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855-9636 - e-mail: fiscalizacaoQDsocorro.sp.gov.br
Www.socorro.sp.gov.br