materia nº 93/2024

PROJETO DE LEI N.º 93/2024
 “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos
municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º Esta lei tem como objetivo garantir a redução da jornada de 
trabalho para funcionário público municipal - pai, mãe ou responsável legal - que 
cuida diretamente de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), sem redução de vencimentos, em 2 (duas) horas diárias.
Parágrafo Único. Se ambos os pais se enquadrarem no benefício 
sobre o qual dispõe este Projeto de Lei, caberá somente a um deles a redução da 
jornada de trabalho.
Art. 2º Para fazer jus à redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou 
responsável legal deverá apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico 
de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da criança, emitido por profissional de 
saúde habilitado.
Art. 3º A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na 
diminuição da remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, 
previdenciários ou de carreira, garantindo-se ao pai, mãe ou responsável legal o 
recebimento integral de seus vencimentos ou salários.
Art. 4º A autoridade competente deverá assegurar a preservação do
emprego e não poderá discriminar, demitir ou prejudicar o desenvolvimento 
profissional do pai, mãe ou responsável legal que usufruir da redução da jornada 
de trabalho, em virtude do cuidado dedicado ao filho com TEA.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de junho de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi Airton Benedito Domingues de Souza 
Vereador – PSDB (autor) Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei N.º 93/2024 propõe a redução da jornada de trabalho em 2 
(duas) horas diárias para funcionários públicos municipais que são pais, mães ou 
responsáveis legais por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). Esta iniciativa se baseia em princípios de equidade, inclusão e 
garantia dos direitos das pessoas com deficiência, visando proporcionar suporte 
adequado aos cuidadores e promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e 
humano.
1. Apoio à Família e Cuidadores:
A redução da jornada de trabalho para pais, mães ou responsáveis por crianças com 
TEA visa proporcionar um equilíbrio entre as responsabilidades familiares e 
profissionais. Cuidar de uma criança com TEA frequentemente demanda tempo 
adicional para acompanhar terapias, consultas médicas especializadas e 
intervenções educacionais, o que pode ser difícil de conciliar com uma jornada 
integral de trabalho.
2. Garantia do Direito à Saúde e Bem-Estar da Criança:
É fundamental que os cuidadores tenham tempo disponível para oferecer o suporte 
necessário ao desenvolvimento e bem-estar da criança com TEA. A redução da 
jornada de trabalho permite que os pais ou responsáveis estejam mais presentes no 
acompanhamento do tratamento e na adaptação das atividades diárias conforme as 
necessidades específicas da criança.
3. Inclusão Social e Respeito à Diversidade:
Este Projeto de Lei reforça o compromisso do município com a inclusão social e o 
respeito à diversidade, assegurando que os funcionários públicos que enfrentam 
desafios adicionais no cuidado de crianças com TEA não sejam penalizados em 
sua vida profissional. A medida promove um ambiente de trabalho mais acolhedor 
e sensível às necessidades individuais dos trabalhadores.
4. Legalidade e Direitos Trabalhistas:
Ao estabelecer que a redução da jornada de trabalho não implicará na diminuição 
da remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, o projeto protege 
os direitos dos funcionários públicos, garantindo que eles recebam integralmente 
seus vencimentos enquanto dedicam tempo ao cuidado de seus filhos com TEA. 
Isso contribui para a estabilidade financeira das famílias e para a segurança no 
emprego dos beneficiários.
5. Responsabilidade Social e Humanização das Políticas Públicas:
A implementação desta lei reflete a responsabilidade social do município de 
Socorro em adotar políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades 
e o bem-estar de todos os cidadãos, incluindo aqueles que têm filhos com 
necessidades especiais. Proporcionar condições adequadas para que os pais ou 
responsáveis cuidem de seus filhos com TEA demonstra um compromisso genuíno 
com a humanização das relações de trabalho no setor público.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, o Projeto de Lei N.º 93/2024 representa um 
avanço significativo na legislação municipal ao promover a equidade, o apoio às 
famílias e a valorização da diversidade. Solicitamos, portanto, o apoio dos 
vereadores para a aprovação desta importante iniciativa, que beneficiará 
diretamente os funcionários públicos municipais de Socorro e suas famílias, além 
de reforçar o compromisso com a inclusão e a igualdade de direitos.