PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
“Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe
sobre a consolidação e unificação
das leis que tratam da estrutura
administrativa da Prefeitura
Municipal, do quadro de empregos
públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras
providências correlatas”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - O anexo III, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de
2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 2º - O anexo VIII, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de
2012, que trata das atribuições e requisitos dos empregos efetivos, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo II da presente Lei Complementar
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de novembro de 2025.
veira Santos
ito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
ANEXO |
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
Denominação Denominação
| Ref. É a A
furat Situação Atual e Quant Situação Atual Ref
- Inexistente - 15 Auxiliar de Vida Escolar 23-31
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Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
ANEXO II
A que se refere o
Anexo VIII da Lei Complementar nº 197/2012
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS EMPREGOS EFETIVOS
(...)
Descrição do Emprego
Título: Auxiliar de Vida Escolar
Descrição Sumária
Dar suporte aos alunos que necessitam, garantido sua inclusão e
bem-estar na escola, assim como apoiar o bom funcionamento das atividades
inerentes à rotina escolar.
Descrição Detalhada
- Contribuir para a inclusão dos alunos identificando suas
necessidades e fornecendo apoio como: atender, cuidar, alimentar, fazer higiene bucal
nos alunos com dificuldades de caráter permanente ou temporário e transtornos
globais de desenvolvimento;
- Auxiliar os alunos nos cuidados pessoais e especiais, higiene
corporal e íntima e uso do banheiro; trocar fraldas, absorventes, vestimentas e fazer a
adequação postural;
- Auxiliar no deslocamento, nas atividades escolares, na manipulação
de objetos e na comunicação;
- Acompanhar as atividades durante os intervalos, proporcionando a
inserção do aluno no ambiente escolar;
- Cuidar e proteger os alunos de riscos do ambiente escolar;
- Ser um facilitador na execução das atividades escolares;
- Auxiliar com segurança no deslocamento, os alunos especiais,
respeitando suas limitações no recinto escolar, na chegada e na saída da escola,
embarque e desembarque de alunos com necessidades especiais no transporte
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Avenida José Maria de Faria, 71 : Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
escolar, bem como dar assistência nas questões de mobilidade nos diferentes
espaços educativos: transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou
espaços, cuidados quanto ao posicionamento adequado às condições do aluno, apoio
na locomoção para os vários espaços com atividades escolares e extra curriculares
para aluno cadeirante e/ou com mobilidade reduzida;
- Prestar auxílio aos alunos especiais quando necessário em suas
atividades escolares, orientado pelo professor da classe, coordenador pedagógico,
psicopedagogo e professor de AEE;
- Auxiliar os alunos em outras tarefas necessárias ao atendimento às
suas necessidades especiais;
- Controlar materiais necessários ao atendimento dos alunos e
solicitá-los;
- Preencher ficha de rotina diária, registrando todo o atendimento e
ocorrências diárias, arquivando-a no prontuário do aluno após ciência da equipe
gestora e prestando informações quando necessário;
- Executar outras tarefas desde que similares e também as solicitadas
pela equipe gestora como a preparação de ambientes físicos, realização de atividades
de informática, colaboração em eventos e atividades escolares, no apoio
administrativo, auxiliar na organização de documentos, lançamento de informações,
organização de agendas; no apoio ao suporte pedagógico, apoiar os professores na
preparação de atividades, auxiliando na criação de materiais didáticos e na
organização do ambiente escolar;
- Auxiliar alunos com dificuldades de aprendizagem, necessidades
especiais ou outras necessidades proporcionando um ambiente mais acolhedor e
inclusivo;
- Participar de cursos, reuniões e encontros de capacitação inicial e
de formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos: Ensino Médio completo; mais 80 horas de educação
especial e inclusiva.
(...)
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012,
que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”.
A proposta visa à criação do emprego permanente de Auxiliar de Vida
Escolar, tal medida se justifica pela crescente demanda da Rede Municipal de
Educação por profissionais aptos a oferecer apoio direto a alunos com deficiência,
transtornos do desenvolvimento, dificuldades permanentes ou temporárias e
demais necessidades específicas. A criação do referido emprego atende às
exigências legais de inclusão e acessibilidade previstas na legislação educacional,
além de garantir maior segurança, autonomia e bem-estar aos estudantes.
A formalização dessas atividades no quadro permanente do Município
assegura melhor organização administrativa, padronização dos serviços e suporte
adequado às equipes escolares, contribuindo para o fortalecimento da política
municipal de educação inclusiva.
Diante disso, evidencia-se que a proposta é medida imprescindível para o
fortalecimento da política municipal de educação inclusiva, garantindo atendimento
digno e de qualidade aos alunos e melhores condições de trabalho aos profissionais
da educação.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação
dessa Casa Legislativa, confiando em sua aprovação, por tratar-se de iniciativa de
relevante interesse público.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de novembro de 2025.
ó Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
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Ref.: Resposta do Oficio nº 223/2025/SEDUC
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE
: SOCORRO
ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
Impacto orçamentário e financeiro da despesa com pessoal, referente
a criação de 15 (quinze) empregos permanentes de Auxiliar de Vida Escolar
— AVE, a serem contratados através de Concurso Público, na referência 23
do anexo 1 da Lei 197/2012, no exercício de 2025, conforme a LRF.
(Artigo 22, Artigo 59, 8 1º, incisos Il e IV e $ 2º da LC. 101/00; $8 1º e 2º do Artigo 2º da
Lei Federal nº 9717/98)
EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
(2 meses) (12 meses) (12 meses)
RCL 2025 205.711.287,59|218.053.964,85 |231.137.202,74
DESPESA C/ PESSOAL 83.148.510,36| 88.137.420,98 | 96.069.788,87
e CRIAÇÃO 15 CARGOS 98.000,00) 700.000,00) 763.000,00
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 83.246.510,36 | 88.837.420,98 | 96.832.788,87
DESPESA C/ PESSOAL (%) 40,42% 40,42% 41,56%
IMPACTO CRIAÇÃO 15 CARGOS 0.05% 0,32% 0,33%
(AVE)
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 40,47% 40,74% 41,89%
KELLEN MARIA feiada oe
SARTORI:028095 sartoR:02809555613
55613
Dados: 2025.11.12 11:07:39
Kellen Maria Sartori
Secretaria Municipal de Fazenda
CRC ISP 224031/0-1
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Socorro - SP, 12 de novembro de 2025.