norma nº 4590/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
4 | Prefeitura Municipal da
& Estancia de Socorro
_ j
4-. ± I wm k ^
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAvEL
ADM\MSTO»9iO e0Zl-IO3A
LEI N° 4590/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Dispoe sobre criterios quanto ao nivel de ruido
emitido por motocicletas a serem observados
pelos contratantes ou empregadores dos
servigos prestados por motoboy e motogirl no
Municipio de Socorro. ”
Edigao m/
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ressalvado as demais normas legais pertinentes a materia, os
contratantes ou empregadores dos servigos prestados por motoboy e motogirl no Municipio de
Socorro, deverao observar os seguintes requisites:
I - Fica vedada a contratagao de profissional motoboy e motogirl, por
estabelecimentos que efetuam as entregas delivery em motocicletas que tenham realizado
'alteragao no escapamento por outrem que emite ruidos excessivos.
II - Entende-se por ruidos excessivos o que excede os limites estabelecidos pela
Resolugao 252 de 07 de Janeiro de 1999 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
III - Fica vedada a contratagao de profissional motoboy e motogirl, por
estabelecimentos que efetuam as entregas delivery em motocicletas que estejam com descarga
livre ou silenciador de motor de explosao defeituoso, deficiente ou inoperante.
IV - Fica vedada a contratagao de profissional motoboy e motogirl, por
estabelecimentos que efetuam as entregas delivery em motocicletas que tenham instalagao de
dispositivos e simiilares que intensificam potencialmente o ruido emitido nos escapamentos de
motocicletas.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
i=>; V
TRASALHANDO POR UM FUTURO SUSTBNTAVEL
AD^wrs:8TOA<?AO 2021-2024
Paragrafo unico - Para fins desta Lei, entende-se como contratantes ou
empregadores, pessoa natural ou juridica que, empregar ou contratar a prestagao de servigos
continuada ou esporadica de motoboy e motogirl, diretamente ou indiretamente atraves de
aplicativos.
Art. 2° - A fiscalizagao devera ser feita por meio dos orgaos municipais
respcnsaveis pelo controle e respective ordenamento do transito.
Art. 3° - Cabera ao Poder Executive definir e editar normas que se fagam
necessarias a fim de complementar com as devidas penalidades para execugao desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publipagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de So#
Publique-se.
I'e agosto de 2023
/ ,
Josue Rieprdo Lopes
PrefeitdiviuhieipaI
\
Publicado no Jornal Oficial de Socorro, elafixado no mural do Centro
Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br