norma nº 4592/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
v Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO aUSTBNTAVBL
ADMlMSTQA?iO EOCl-SOSA
LEI N° 4592/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Itii ' 2L>
“Dispoe sobre criagao do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Economico e da outras
Edigao providencias. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 1° - Fica instituido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico,
tendo suas atribuipoes, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2° - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Economico e urn orgao
colegiado, de carater propositivo, consultivo e orientador.
Art. 3° - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Economico tera sede em
local a ser definido pela Administra^ao Municipal.
Art. 4° - O Conselho manifestar-se-a por intermedio de resolugoes, pareceres,
mogoes ou outros expedientes, e seus atos serao formalizados em conformidade com o
Regimento Interno do Conselho Municipal do Desenvolvimento Economico.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail:juridico@socorro.sp.gov.br
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, Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
A. '*Br j «te 1 * V ^
TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAVEL
flDMtN'aTOAyAO 2021-2C2U
A.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIQOES
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Economico:
I - representar o empresariado local, junto ao poder publico municipal nos
assuntos de interesse economico;
II - elaborar, junto a area de desenvolvimento economico diretrizes e normas
referentes a politica econbmica do Municfpio;
III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do
desenvolvimento da produpao, do acesso, da difusao e da descentralizapao da area de
desenvolvimento economico do Municipio;
IV - garantir a continuidade de programas de interesse do Municipio;
V - emitir parecer sobre questoes referentes a:
a) propostas pragmaticas;
b) estabelecimento de governos com instituipoes e entidades relativas a
economia.
VI - colaborar para o estudo e o aperfeipoamento da legislapao sobre a politica
da area de desenvolvimento economico em ambitos municipal, estadual e federal;
VII - contribuir na elaborapao do piano municipal do desenvolvimento
^^economico, orientando a sua execupao;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades
permanentes e pesquisas na area de desenvolvimento economico;
X - convidar representantes do Poder Executive e dos demais conselhos
municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competencias, a fim de
instruir a elaborapao de suas mopoes, resolupbes, pareceres ou outros expedientes;
XI - exercer demais atividades de interesse da area economica;
XII - executar outras atribuipoes que Ihe forem conferidas.
IX
Prefeitura Municipal! da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro . .• Il>.'
TRABALHANOO POR UM PUTURO SUBTBNTAvSL
ADMIfv STOACjAO 2021-2024
CAPITULO III
DA COMPOSigAO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 6° - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Economico sera constitmdo
de 12 (doze) conselheiros titulares e suplentes, indicados por seus pares ou pelos orgaos e
entidades que representam e nomeados por meio de Decreto Municipal, obedecendo a seguinte
composigao:
1-01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico;
II - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentavel, com foco no desenvolvimento rural;
III - 01 representante da ACE - Associagao Comercial e Empresarial de Socorro;
IV - 01 representante da Secretaria de Administragao e Planejamento;
V - 01 representante da Diretoria de Comunicagao;
VI - 01 Representante da Secretaria de Turismo;
VII - 01 representante do Gabinete do Prefeito;
VIII - 05 representantes da Sociedade Civil.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico sera empossado
em Reuniao Ordinaria realizada nos anos pares e o mandate de seus membros sera de 02 (dois)
anos.
§ 2° Em caso de exoneragao, licenga e remanejamento do orgao, ou em caso
de desligamento da entidade que representa, o membro titular sera substituido, por quern de
direito.
§ 3° Tambem sera substituido, por quern de direito, o conselheiro titular que se
ausentar em 03 (tres) reunioes consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num periodo de 12
(doze) meses, sem previa justificativa encaminhada a presidencia do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Economico.
Art. 7° - A fungao a ser exercida no Conselho e considerada servigo relevante
e de utilidade publica, nao implicando em nenhum tipo de remuneragao.
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAVBL
AOMlN-STOA^Aa C021-202A
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 8° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico tera a seguinte
estrutura:
I - Presidencia;
II - Vice-Presidencia;
III - 1a Secretaria;
IV - 2a Secretaria;
V - Camaras Setoriais, com minimo de 03 (tres) membros (coordenador,
primeiro secretario e segundo secretario) em cada Camara, estabelecido nos termos do
Regimento Interne;
VI - Plenario.
Art. 9° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serao eleitos pelo
Plenario, na primeira reuniao dos anos pares e os Secretaries serao designados pelo Presidente
eleito.
Paragrafo unico. A primeira reuniao sera presidida pelo Secretario de
Desenvolvimento Economico, que organizara os trabalhos e a forma de atuar do Conselho para
^^efeito dos atos de institucionalizapao da representagao.
CAPITULO V
DAS DISPOSigOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art.10 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico reunir-se-a
ordinariamente uma vez por mes e, extraordinariamente, nas hipoteses e condigoes definidas
no Regimento Interne.
Art. 11-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico fara realizar
uma vez por ano, plenaria publica.
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
, Prefeitura Municipal da
V Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAvbl
ADM1IVSTOA^AO 2021-COCA
Art. 12 - A area de desenvolvimento economico devera viabilizar a estrutura
flsica e o suporte administrative necessaries ao funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Economico no que se refere a instalagao, pessoal e material de suporte.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico, no prazo de
ate 90 (noventa) dias apos a sua constituipao, elaborara o seu Regimento Interno.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 10 de
Publidue/se^
to de 2023
Josue Ric es
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial d^Socorro e afixado no mural do Centro
Administrativo
Lauren Satgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
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