norma nº 4593/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Si- Estancia de Socorro Jl JL. -A-—mhdl ■£ ^
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTBNTAvEL
ADWlWSTai^iO ZOZ1-SG3*
LEI N° 4593/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
H IrA /
“Estabelece beneficios aos doadores de
sangue e/ou medula ossea no municipio de
Edicao Socorro e da outras providencias.” 'H^ / ^3
DE AUTORIA DO VEREADOR Lauro Aparecido de Toledo - RIB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica concedida a isengao ao pagamento da taxa para inscrigao nos
concursos publicos no municipio de Socorro a todos os candidates que comprovarem a regular
doagao de sangue e/ou medula ossea nos bancos de sangue da rede de saude publica ou
privada.
Paragrafo uniico - O beneficio assegurado pelo caput deste artigo podera ser
^^limitado, por ato administrative da entidade do governo municipal, a um determinado numero de
candidates.
Art. 2° - Os candidates deverao comprovar um numero minimo de 04 (quatro)
doagoes, estando sujeitos as penas civis, penais e administrativas quanto a veracidade dessa
condigao.
Art. 3° - A analise das informagoes prestadas sera realizada pelos orgaos
competentes.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE fg Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro ]=>: T
TRABALHANDO POR UM PUTURO BUBTHNTAvEL
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia def-Socorn de agosto de 2023
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Josu^fycai
Prefefto Municipal
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Publicado no Jornal Oficial de Socorro^e afixado no mural do Centro
Administratjyo
Lauren Srffcfueiro Bonfa
Procuradora Jundica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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