norma nº 4595/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENT&VEL
ADrvnwsroAiyAo coni-aocA
LEI N° 4595/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Assegura na rede publica de saude do
Municipio de Socorro, diretrizes para a
implementagao de equipamento que permite
localizar e visualizar veias em pacientes,
denominado ‘scanner de veias’, e da outras
providencias. ”
Edigao x ?>
DE AUTORIA DO VEREADOR Alexandre Aparecido Godoi - PSD
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Poder Publico implementara na rede publica de saude do Municipio
de Socorro o equipamento que permite localizar veias em pacientes, denominado “scanner de
veias”, e se pautara pelas diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Paragrafo tinico - Para os fins desta Lei, considera-se “scanner de veias” o
aparelho portatil composto por uma camera de infravermelho e urn projetor, que facilita a
visualizagao em tempo real de veias, suas bifurcagoes e seu fluxo.
Art. 2° - Constituem diretrizes norteadoras para a implantagao de “scanner de
veias”, de que trata esta Lei, dentre outras possiveis e necessarias:
I - atenuar o sofrimento de pacientes, reduzindo o numero de acesso venoso
central, hematomas, lesao nervosa, dore infecgoes;
II - permitir seguranga aos profissionais de saude e aos pacientes;
III - auxiliar a equipe assistencial nas pungoes venosas perifericas;
IV - proporcionar mais conforto aos pacientes; l
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000- Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeilura Municipal da
& Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTA.VEL
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V - assegurar a todos os individuos a resolugao do seu problema de forma agil
e precisa.
Art. 3° - Para organizagao, implantagao e manutengao desta Lei, o Poder
Executivo pode dispor de recursos ordinarios e vinculados, programados em seu orgamento
anual, alem de recursos de outras fontes.
Art. 4° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de/So^orro.
Publi
agosto de 2023
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Josue
Prefc
n L
unic
no Jornal Oficia! de So< o e afixado no mural do CentroPublicado
Admini o
Lauren S^tgueiro Bonfa
Procuradora Jundica
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