norma nº 4596/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
; Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro wm.
TRABALHANDO POR UM FUTURO aUSTENTAvEL
ADWlN'STaA^AO 302X-2Q2+
LEI N° 4596/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Institui a Imprensa Oficial Eletronica do
Municipio de Socorro, e da outras
Edipao > i 3 providencias. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criada a Imprensa Oficial Eletronica do Municipio de Socorro, como
meio oficial de publicapao e divulgagao dos atos oficiais e materias correlatas de interesse
publico dos Poderes Executive e Legislative, que substituira integralmente a versao impressa, e
circulara com a denominagao "Jornal Oficial de Socorro", exceto quando a legislagao federal ou
estadual exigir outro meio de publicagao e divulgagao dos atos oficiais.
Paragrafo unico - Tambem poderao ser objeto de publicagao, fatos
administrativos e legislatives de interesse publico municipal, de outros municipios e de entidades
publicas e particulares sem fins lucrativos.
Art. 2° - Competira a Assessoria de Comunicagao e Tecnologia da Prefeitura
Municipal da Estancia de Socorro, a elaboragao tecnica, a diagramagao, a responsabilidade
jornalistica, a coordenagao e arte final da Imprensa Oficial Eletronica do Municipio.
Paragrafo unico - A publicagao das campanhas, programas, pianos de obras,
publicidade, fatos administrativos e legislatives, de entidades publicas e particulares sem fins
lucrativos, e outras materias de interesse publico, deverao ter carater educative, informative ou
de orientagao social, delas nao podendo constar nomes, simbolos, cores ou imagens que
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou funcionarios publicos.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail:juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO SUBTENTAvEL
ADMlfv'8TOA{^JLO
Art. 3° - A Imprensa Oficial Eletronica do Municlpio de que trata o art. 1° desta
lei sera veiculada na rede mundial de computadores - internet, no enderego eletronico da
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro: www.socorro.sp.gov.br.
§ 1° - A Imprensa Oficial Eletronica do Municlpio sera publicada, sempre que
houver conteudo, de segunda a sexta-feira, a partir das 16h (dezesseis boras), exceto nos
feriados, pontos facultativos e nos dias em que, mediante divulgagao, nao houver expediente,
podendo haver edigoes extras, em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2° - As edigoes eletronicas de que trata o caput deste artigo, poderao ser
consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
§ 3° - A divulgagao dos atos oficiais na Imprensa Oficial veiculada
eletronicamente de que trata esta Lei, atendera aos requisites de autenticidade, integridade,
vaiidade jurldica e interoperabilidade da infraestrutura de chaves publicas brasileira (ICP-Brasil)
e certificagao de hora oficial brasileira atraves do servidor autenticado, (AC), nos termos da
Medida Provisoria n° 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° - Nos casos em que a legislagao especlfica exigir a publicagao no Diario
Oficial da Uniao e/ou no Diario Oficial do Estado, tais atos tambem poderao ser publicados na
Imprensa Oficial Eletronica do Municlpio.
Paragrafo unico - Havendo determinagao expressa em lei, motivo de forga
maior devidamente justificado, fica o Executive e o Legislative Municipal autorizado a publicar
os atos oficiais em quaisquer jornais impresses do Municlpio.
Art. 5° - Fica reservada a Prefeitura de Socorro a utilizagao da marca “Jornal
Oficial de Socorro”, conforme registro no INPI - Institute Nacional da Propriedade Industrial,
processo n° 828371458, deferido em 10 de maio de 2011 e renovada em 10 de novembro de
2020, em quaisquer meios, assim como vedada sua utilizagao comercial.
Paragrafo unico - Fica a cargo da Assessoria de Comunicagao e Tecnologia
da Prefeitura de Socorro o acompanhamento e renovagao da marca registrada “Jornal Oficial
de Socorro” junto ao INPI - Institute Nacional da Propriedade Industrial.
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POP UM PUTURO 8UaTBNTAVBL
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Art. 6° - A responsabilidade pelo conteudo do material remetido a publicapao e
da unidade que o produziu.
Paragrafo unico Cabe a unidade produtora referida no caput, o
encaminhamento do material a ser publicado, impreterivelmente ate as 16 boras do dia anterior
da correspondente edigao, a Assessoria de Comunicagao e Tecnologia da Prefeitura Municipal
da Estancia de Socorro, para publicagao na Imprensa Oficial Eletronica do Municipio.
Art. 7° - Compete a Assessoria de Comunicagao e Tecnologia da Prefeitura de
Socorro, a manutengao e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a
responsabilidade pelas copias de seguranga da Imprensa Oficial Eletronica do Municipio.
Art. 8° - Cabera a Assessoria de Comunicagao e Tecnologia da Prefeitura de
Socorro, baixar os atos necessaries ao funcionamento e controle do disposto nesta Lei.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor a partir de 15 de setembro de 2023.
Art. 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3095 de de 31 de maio de 2005
e n° 3464 de 04 de agosto de 2011.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro e agosto de 2023
Publiquerse. /
Josu# RjlcardoL^pe
Prejfefto Iwcfnicipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro
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ieiro Bonfa
Procuradora Juridica
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