norma nº 4599/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO OUSTENTAvEL
ACMiWaTOA^Ao 2021-202A
LEI N° 4599/2023
“Autoriza a celebragao de Termo de Convenio
entre o Municipio de Socorro/SP e Itau
Unibanco S.A. visando a concessao de
emprestimo aos seus servidores com
pagamento mediante consignagao em folha de
pagamento. ’’
Lei publicada no Joirnal Oficial de
Socorro na data de
J VrTS/ X^
Edigao ^ * ://1- S
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Socorro, autorizado a
celebrar convenio com o Banco Itau Unibanco S.A., visando a concessao de emprestimo aos
seus servidores com pagamento mediante consignagao em folha de pagamento.
Art. 2° - As normas e condigoes que regerao o Convenio sao aquelas
constantes das minutas anexas, que passam fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de verbas
proprias do orgamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na d sua blicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia d' de agosto de 2023
Public^ -S'
Josue Kiga/ob Lope
Prefeit^Municjpal
is
Publicado no Jornal Oficial delSocorr afixado no mural do Centro
Admi "‘^
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657- e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br