norma nº 4610/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRAEJALHANDO POR UM FUTURO SUSTBNtAvEL
ADMIW3Tai?AO 20=1-2024
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LEI N° 4610/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
c /oH i
“Dispoe sobre Abertura de Credito Especial."
Edipao
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda / Diretoria de Contabilidade, um
credito especial no valor de R$ 269.377,93 (Duzentos e Sessenta e Move Mil e Trezentos e
Setenta e Sete Reals e Noventa e Tres Centavos), destinado a realizapao de agoes culturais -
Audiovisuais.
Artigo 2° - O presente credito obedecera a seguinte classificagao orgamentaria:
CHEFIA DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE CULTURA
Depto de Cultura
DESPESAS CORRENTE
02.00
02.08.00
02.08.01
3.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.39.00
Outras Despesas Correntes
Aplicagoes Diretas
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13.392.0016.2.215 Gestao dos Eventos Oficiais
TOTAL R$ 269.377,93
Artigo 3° - O valor do presente credito sera coberto com recursos provenientes do
excess© de arrecadagao a realizado, atraves do Fundo Setorial de Audiovisual - FSA do
Ministerio do Turismo, no valor de R$ 269.377,93.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor ita de/Sua licagao, revogadas as
disposigoes em contrario. /
Sodom), 0i setembro de 2023
e-se. /
Prefeitura Municipal da Estancia
PubJ
Josue Ri
Prefejtc
ardo\og£S /
T/lunjcipal
afkadopd mural do Centro Administrative
Lauren S«dgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Publicado no Jornal Oficial de Socdn
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br