norma nº 4/2023

Decreto Legislativo n.º 04/2023
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto 
às contas da Prefeitura Municipal de Socorro, no 
exercício de 2020”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1 - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo – TC-00003176.989.20-0, favorável à aprovação das 
contas da Prefeitura Municipal de Socorro, com recomendações, relativas ao 
exercício de 2020.
Parágrafo único – A aprovação a que se refere o caput do artigo 1o
não alcança os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
Artigo 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de setembro de 
2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal