norma nº 318/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE | Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro aMk
TRABALHANDO POR UM PUTURO BUSTBNTAveL
aOMMST-OA^AO BOSI-SOS1
LEI COIVIPLEMENTAR N° 318/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
j Ioc: / o
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgarpormeio de Concessao de Use, imovel
Edi?3o 1^1/ ^ ^ publico conforme especifica. ’’
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar por meio de
Concessao de Uso, o imovel municipal (salao) que sera destinado para explorapao comercial
de uma lanchonete, situado nas dependencias do Campo Municipal de Futebol Anisio Natallcio
Rosin, localizado no Bairro das Lavras de Cima.
Art. 2° - A referida Concessao de Uso sera onerosa, e realizada mediante
procedimento licitatorio, nos moldes estabelecidos na Lei de Licitagoes.
Art. 3° - As condigoes, pregos mlnimos, prazos e demais especificagoes,
constarao do edital a ser publicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publtcagao.
Prefeitura Municipal da Estancia/de Socoro
Publique-se'
de/setembro de 2023.
Josue Ricardo Li
Prefeito Munici
(S
al
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro
Administrdtivo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br