norma nº 4623/2023

Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
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TRABALHANDO POR UM FUTURO BUBTBNTAVEL
AOMlWaTOASAO 2021-202A
LEI N0 4623/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
/W ipCf I .) ^
“Institui no Municipio de Socorro o Programa de
Cooperagao Codigo Sinai Vermelho,
medida de combate e prevengao a violencia
domestica ou familiar, nos termos da Lei
Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006"
como
Edipao ict±/
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PTB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica institmdo no Municipio de Socorro o Programa de Cooperagao
Codigo Sinai Vermelho, como medida de combate e prevengao a violencia domestica e familiar,
nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
Paragrafo unico - O Codigo Sinai Vermelho constitui forma de pedido de
socorro e ajuda, pelo qual a vitima pode dizer sinal vermelho ou sinalizar e efetivar o pedido de
socorro/ajuda, expondo a mao com uma marca no centre, na forma de X, feita com caneta,
batom ou outro material acessivel, se possivel na cor vermelha, a ser mostrada com
aberta, para clara comunicagao do pedido.
a mao
Art. 2° - O protocolo basico e minimo do programa de que trata esta Lei consiste
em identificar o pedido de socorro/ajuda, por meio da visualizagao da marca, conforme descrito
no paragrafo unico, do artigo 1° desta Lei, ou ao ouvir o codigo ‘sinal vermelho’, o atendente de
farmacia, repartigao publica, portaria de condominio hotel, supermercado, manicure,
cabeleireiro ou outra instituigao particular ou orgao publico, com os dados da vitima, ligue
imediatamente para os numeros 153 (Guarda Civil Municipal) ou 190 (Policia Milit^r) e reporte
a situagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telerone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br r
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fpip Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
GOVEHNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
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TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTHNTAVBL
ACMlWaTOAQAO 2021-2C2A
Art 3° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a promover apoes para a
integrapao e cooperapao com o Poder Judiciario, Ministerio Publico, orgaos de seguranpa
publica, Associapao dos Magistrados Brasileiros - AMB, Conselho Nacional de Justipa - CNJ,
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, outras associapoes nacionais e internacionais, orgaos
publicos e instituipoes privadas, tais como representantes ou entidades representativas de
farmacias, condommios, hotel's, pousadas, bares restaurantes, manicures, cabeleireiros,
supermercados e outros estabelecimentos comerciais objetivando a promopao e efetivapao do
Programa de Cooperapao Codigo Sinai Vermelho e de outras formas de coibir a violencia
domestica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8° da Lei Federal n° 11.340/2006.
Paragrafo unico - O Poder Executive Municipal promovera as apoes
necessarias a fim de viabilizar protocolos de assistencia e seguranpa as mulheres em situapao
de violencia domestica e familiar. a serem aplicadas a partir do momento em que tenha sido
efetuado o pedido de socorro.
Art. 4° - O Poder Executive Municipal disponibilizara, em sitio eletronico oficial
a relapao de estabelecimentos que participam do Programa instituido por esta Lei..
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi^apao.
Prefeitura Municipal da Estancia de
Publique-lsl^.
0( orrd, 12 de setembro de 2023
Josue Ricardd l\ope
Pr efeitoMuhicipaI
Publicado no Jornal Ofici f de Socorro e afixado no mural do Centro
Administratfvo
Lauren Salgtieiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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