norma nº 319/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
$ Prefeitura Municipal da
+ Estancia de Socorro
IHh THABALHANDO POR UM PUTURO BUSTBNTAvKL
ADM)rVSTDA9Ao 20S1-202A
LEI COMPLEMENTAR N° 319/2023
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 197, de 27 de novembro de
2012, que dispoe sobre a consolidagao e
unificagao das leis que tratam da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, do
quadro de empregos publicos municipals e de
suas atribuigoes e da outras providencias
correlatas. ”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
'Ob / IQ 1
Edigao
O PREFEITO DO MUINICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O anexo III, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro de 2012,
que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a vigorar com as alteragoes constantes
do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2° - O anexo VIII, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro de 2012,
que trata das atribuigoes e requisites dos empregos efetivos, passa a vigorar com as alteragoes
constantes do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 3° - O anexo IX, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro de 2012,
alteragoes constantes do Anexo III da presente Lei organograma, passa a vigorar com as
Complementar.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposiigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000- Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da ^| T
Estancia de Socorro
T 1
TRABALHANOO POR UM PUTURO BUSTBNTAVBL
ADMlNaaTOAgAO SOSX-rOCA
ANEXOI
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar n° 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
Denominagao
Situagao Atual
Denominagao
Situagao Nova
Quant. Ref. Quant. Ref.
00 Inexistente 01 Controlador Interno 45-63
05 Fisioterapeuta 30-47 07 Fisioterapeuta 30-47
ANEXO II
A que se refere o
Anexo VIII da Lei Complementar n° 197/2012
ATRIBUIQOES E REQUISITOS EMPREGOS EFETIVOS
(...)
Descrigao do Emprego
Titulo: Controlador Interno
Descrigao Sumaria
Apoiar o Poder Executivo no exercicio de suas fungoes, exercendo a
fiscalizagao contabil, financeira, orgamentaria, operacional e patrimonial da entidade, quanto
aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicagao de subvengoes, renuncia
de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, eficacia, efetividade e equidade,
coordenando as atividades de analise das gestoes contabil e financeira, com o intuito de
assegurar a otimizagao do resultado economico, bem como, possibilitar e viabilizar o
crescimento e desenvolvimento dos resultados.
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GOVERN© MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro
T
.A. jJL. dlk -a
TRABALHANDO POR UM FUTURO ©USTBNTAVKL
ADfwflMaTOA^AO C021-2C24
Descrigao Detalhada
I - dispor sobre a necessidade da instauragao de servigos complementares de
controle interno na administragao direta e indireta, ficando, todavia, a designagao dos servidores
a cargo dos responsaveis pelos respectivos orgaos e entidades;
II - utilizar, quando necessario, de tecnicas e princlpios aplicaveis a auditoria,
em casos de conflito aparente de normas;
III - regulamentar as atividades de controle por meio de instrugoes normativas,
inclusive quanto as denuncias recebidas, sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades nos
atos de gestao;
IV - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por orgaos e entidades
que percebem recursos publicos repassados pelo Municipio;
V - verificar as prestagoes de contas dos recursos publicos recebidos pelo
Municipio;
VI - opinar em prestagoes ou tomada de contas, nas hipoteses de exigencia por
forga de legislagao;
VII - criar condigoes para o exercicio do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orgamentos do Municipio;
VIII - concentrar as consultas a serem formuladas pelas secretarias e seus
respectivos departamentos do Municipio;
IX - responsabilizar-se pela divulgagao de informagoes tecnicas e legislagao
aplicaveis as secretarias integrantes da Administragao Publica, possibilitando aos seus gestores
melhor desempenho de suas fungoes;
Requisites: Ensino superior complete em Direito, Ciencias Contabeis
Administragao ou Economia com registro ativo no orgao de classe.
(...)
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro A. J. mm 1 V TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
*CVJI.aTOA?iO 3051-20=4
ANEXO III
A que se refere o
Anexo IX da Lei Complementar n° 197/2012
GABINETE DO
—
PREFEITO
—
Assessoria
Juridica
Controlador
Interne
Chefia de Gabmete
T 1
Assessoria
T^cnica de
Gabinete
Assessoria de
Comunica^ao e
tecnologia
Servi9o de
Gabinete
Assessoria de
Financas Conselho Tutelar
5
Servifo de
Coraunica^ao e
tecnologia
Coordenadoria
de Cerimonial
DivisSo de P
Imprensa
Servipo de
Pracessaniento
de Dados
l l i i r i
Secretaria de
Administrafao e
Secretaria de
Negdcios
Jurfdicos
Secretaria de da
Fazenda
Secretaria de
EducafSo
Secretaria de
Saiide
Secretaria da
Cidadania
f T T i
Secretaria de
Seguranfa e
Defesa do
Cidadao
Secretaria de Mcio
Ambiente e
Desenvolvimento
Suslemivel
Secretaria de
Mobilidade
Urbana
Secretaria de
Dcscnvolvimcnt
o Econflmico
Secretaria de
Turismo
Secretaria de
Cultura
Secretaria de
Scrvisos
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VJ
GOVERIMO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABAL.HANDO POR UM FUTURO ®USTBNTAVBL
ADMlMaTOACyZO SJ021-20CW
Prefeitura Municipal da Estancia/fe (Socorro
-se. >
outubro de 2023.
Pu
Josue Rica
Prefeito (V
^Lopes
icipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorroa-afhdado no mural do Centro
Admin^tratitfo
Lauren
Procu
fueiro Bonfa
fa Juridica
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