norma nº 4632/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
St' Estancia die Socorro TRABALHANOO POR UM FUTURO SUSTONTAveL
ADM1MSTOA9ZO ZOZi-SOZA
LEI N° 4632/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convenio com o Centro Estadual de Educagao
Edigao Tecnologica Paula Souza - CEETEPS. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Centro
Estadual de Educagao Tecnologica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantagao de
classes descentralizadas para cursos profissionalizantes.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagoes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Paragrafo Unico - Os servigos e obrigagoes de cada parte constarao do
convenio que, depois de assinado, fara parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro; 05 de o 0 de 2023
Publique-se^p
Josue Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro
Administrate
Lauren ^algueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br