norma nº 4633/2023

s0M. GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro Mi mm.]=>:
TRABALHANDO POR UM PUTURO SU8TBNTAVEL
AOMMSTOAlfiO 2011-SOM
LEI N° 4633/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
u- / iO I J ^
“Altera a redagao do artigo 1° da Lei Municipal
n.° 2.929/01 e da outras providencias.”
Edipao ^r, s/ j.1)
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E IE SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 2.929 de 05 de novembro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 1°. Ficam proibidas a fabricagao, utilizagao e o porte de qualquer mistura
de componentes cortantes nas linhas para pipas. ”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia dey&ocprfo, 05 de outul
Publigiie-se. /
fde 2023
Josue Rican
Prefeito Mi
pes
i^ipal
|e^ocorro e afixado no mural do Centro
dmini^trativd
Publicado no Jornal Oficial
Lauren Safgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br