norma nº 4634/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
■1^5. Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALMANDO POR UM FUTURO BUSTBNT&VBL
ADfvOfsreTnA^Ao 2021-202A
LEI N° 4634/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
A-, / In /
“Institui o uso do Colar de Girassol como
instrumento auxiliar de orientagao, para
identificagao de pessoas com deficiencias
ocultas, no municipio de Socorro, e da outras
providencias. ”
Edigao ^ o s/
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituido, no ambito do Municipio de Socorro, o uso do Colar de
Girassol como instrumento auxiliar de orientagao, para identificagao de pessoas com deficiencia
oculta.
Paragrafo Unico - Entende-se como pessoas com deficiencias ocultas, aquelas
que tern impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, de dificil
identificagao imediata, o qual, em interagao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
particiipagao plena e efetiva na sociedade em igualdade condigoes com as demais pessoas.
Art. 2° - As pessoas com deficiencias ocultas terao assegurados os direitos a
atengao especial necessaria, fazendo uso do cordao de girassol, garantindo assim, o seu
atendimento prioritario e mais humanizado nos termos dessa Lei, considerando que as
deficiencias ocultas sao impossiveis de serem detectadas tao somente pela aparencia fisica.
Art. 3° - Para conhecimento da populagao, o Poder Executive podera dar
publicidade, atraves dos orgaos competentes e por meio de instrumentos e mecanismos
adequados a divulgagao, do uso do Colar de Girassol por pessoas com deficiencia nao visivel
ou por seus familiares.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVEHNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
& Estancia de Socorro
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-A. jik. - J MBi. I ■■ 'V. ji
TRABALHANDO POR UM FUTURO BUBTBNTAVBL
ADMiN’.arroAgAo 2021-scoa
Art. 4° - As repartigoes publicas, estabelecimentos privados e empresas
concessionarias de servigos publicos estao obrigados a dispensar atendimento prioritario, por
meio de servigos individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato as
pessoas com deficiencia ocuita usando o cordao de girassol, o que, automaticamente os estara
identificando.
§ 1°- Entende-se como estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmacias;
IV - Restaurantes;
V - Bares;
VI - Lojas em geral;
VII - similares.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Cidadania sera responsavel pela confecgao
e entrega dos cordoes de girassol aos usuarios de seus servigos que se encontrem em situagao
de vulnerabilidade social, mediante a apresentagao de laudo medico comprobatorio e devida
comprovagao pessoal do beneficiario.
Art. 6° - O cordao girassol sera personalizado e produzido conforme modelo do
anexo I desta lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua licacao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Sqcofro de outubro de 2023
Publique^e. X
Josue Rica
Prefeito Municipal /
ocorro e afixado no mural do Centro
pes
Publicado no Jornal Oficial
Ai 1 IVi
Lauren Safgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE 4 Prefeitura Municipal da
* Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO BUBTBNtAvBL
ADMIWBTDA^io C02X-CGC4
ANEXO I
Modelo de cordao girassol - especificagoes:
1 - material poliester acetinado;
2 - medidas de 15 ou 20mm de largura por 85 cm de comprimento;
3 - acabamentos sao: fixador mosquete e trava de seguranga.
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