norma nº 1/2023

RESOLUÇÃO n.º 01/2023
Dá nova redação ao art. 3.º da Resolução nº 
05/2007, que institui o título de “policial e 
guarda municipal padrão do ano’.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1.° O art. 3º da Resolução n.º 05/2007, que institui o título de 
“policial e guarda municipal padrão do ano”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Os diplomas a que se refere o artigo 1º serão outorgados a 
dois Policiais Militares, a um Policial Civil, dois Guardas Municipais
e dois bombeiros a serem indicados pelos seus Comandos e, os Guardas 
Municipais pelo Prefeito Municipal, sendo que os indicados não 
poderão estar respondendo a processos disciplinares, administrativos 
ou judiciais.”
Art. 2.º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 23 de fevereiro de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal