norma nº 8/2023

RESOLUÇÃO nº 08/2023
“Dá nova redação ao caput do Artigo 78 
do Regimento Interno da Câmara 
Municipal da Estância de Socorro”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º - O caput do Artigo 78, da Seção II – DAS COMISSÕES 
PERMANENTES, do CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES, do TÍTULO III 
– DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL, da Resolução nº 04/2002 –
Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 78 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento exercer 
o acompanhamento e a fiscalização orçamentária do Município e 
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, 
especialmente, sobre:
(...)”
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de dezembro
de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal