norma nº 4661/2023

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Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAvEL
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A￾LEI N° 4661/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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‘‘Determine a inclusao de nogoes de defesa civil
e protegee comunitaria ao curriculo das
unidades da rede municipal de ensino e da
outras providencias. ”
Edigao___ /
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Serao incluidas nogoes de defesa civil e protegao comunitaria no
curriculo das unidades da rede municipal de ensino, visando a preparapao de voluntarios para
atuar progressivamente na escola, no lar, na comunidade, no bairro e na cidade.
Art. 2° - Cabera ao Departamento de Educagao, articulado com o orgao
responsavel pela Defesa Civil do Municipio, estabelecer o programa minimo a ser ministrado
nos estabelecimentos de ensino.
Paragrafo unico - Do programa de que trata este artigo constarao
obrigatoriamente nogoes de:
I - prevengao de acidentes;
II - prevengao de desabamentos; III - prevengao de incendios;
IV - primeiros socorros;
V - preservagao e conservagao dos bens comuns;
VI - nogoes de topografia urbana que auxiliem na defesa do solo, da agua e da
flora;
VII - educagao sanitaria;
VIII - improvisagao de meios de fortuna.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
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m GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Spill Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANOO POR UM FUTURO QUSTBNTAVBL
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Art. 3° - Fica assegurada a participar da comunidade no programa ora criado.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposipoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro^2&de noyembro de 2023
Publiquefse.
Josue
Prefeito
[H-op£
licipal
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Publicado no Jornal Ofipi^Pde Socorroe afixado no mural do Centro
4 Administrative
Lauren Safgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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