norma nº 4662/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
iPrefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANOO POR UM FUTURO SUSTBNTAVEL
AnMlfv'ftTaACpAo 2021-202*
LEI N° 4662/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Socorro para o Exercicio de 2024. ”
Edicao^S/
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
DO ORQAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 1° - O Orgamento Geral do Municipio de Socorro para o exercicio de 2024
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 187.000.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Milhoes de
Reais), descriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
DOS ORCAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orgamento do Poder Executive para o exercicio de 2024 estima a
Receita em R$ 187.000.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Milhoes de Reais) e fixa a Despesa para
o Poder Legislative em R$ 3.600.000,00 (Ires Milhoes e Seiscentos Mil Reais) e em R$
183.400.000,00 (Cento e Oitenta e Ires Milhoes e Quatrocentos Mil Reais) para o Poder
Executive.
§ 1 °- A Receita da Prefeitura sera realizada mediante a arrecadagao de tributes,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislagao em vigor, discriminada
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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GOVERN© MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO BUBTENTAvEL
AD/v^iN.«T20-1-202U
ESPECIFICAQAO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 181.140.500,00
1.1. Receita Tributaria 49.898.356,00
1.2. Receita de Contribuigbes 3.129.000,00
1.3. Receita Patrimonial 2.487.744,00
1.7. Transferencias Correntes 123.139.700,00
1.9. Outras Receitas Correntes 2.485.700,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.859.500,00
2.1. Operagoes de Credito 105.000,00
2.2. Alienagao de Bens 53.000,00
2.4. Transferencias de Capital 5.701.500,00
TOTAL 187.000.000,00
§ 2° - As Despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas
segundo a apresentagao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificagao
institucional, funcional-programatica e natureza economica, distribuldas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAgAO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAQAO VALOR
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 3.600.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 2.074.856,02
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO 11.738.965,00
02.03 - SECRETARIA DA FAZENDA 3.381.919,00
02.04 - SECRET. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL 2.381.159,60
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 57.353.870,63
02.06 - SECRETARIA DE SAUDE 55.671.609,65
02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA 6.378.328,25
02.08 - SECRETARIA DE CULTURA 4.008.247,75
02.09 - SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 1.640.835,00
02.10 - SECRETARIA DE SERVICOS 25.432.761,20
02.11 - SECRETARIA DE SEGURANQA E DEFESA DO CIDADAO 7.231.489,05
02.12 - SECRETARIA DE TURISMO 4.717.613,25
02.13 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIQOS 445.664,00
02.14 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 942.681,60
TOTAL 187.000.000,00
II - CLASSIFICAQAO POR FUNQAO
ESPECIFICAQAO VALOR
01. LEGISLATIVA 3.600.000,00
04. ADMINISTRAQAO 14.838.626,02
06. SEGURANQA PUBLICA 7.169.350,05
08. ASSISTENCIA SOCIAL 5.684.025,50
10. SAUDE 56,144.341,70
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro 1
T
A%,- V
TRABALHANOO POR UM PUTURO SUSTENTAvKL
12. EDUCACAO 57.850.116,38
13. CULTURA 4.008.247,75
15. URBANISMO 15.955.927,25
16. HABITAQAO 215.945,00
18. GESTAO AMBIENTAL 1.668.638,00
20. AGRICULTURA 712.521,60
22. INDUSTRIA 386.409,00
23. COMERCIO E SERVIQOS 4.672.463,25
26. TRANSPORTE 6.943.570,75
27. DESPORTO E LAZER 924.537,75
28. OPERAQOES ESPECIAIS 5.286.280,00
99. RESERVA DE CONTINGENCIA 939.000,00
TOTAL 187.000.000,00
III - CLASSIFICAQAO POR PROGRAMA
ESPECIFICAQAO VALOR
0000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 5.286.280,00
0001 - CONTROLE DO LEGISLATIVO 3.600.000,00
0002 - GESTAO GABINETE DO PREFEITO 1.492.986,02
0003 - GESTAO E SUPORTE ADMINISTRATIVO 4.357.727,50
0004 - ADMINISTRAQAO FINANCEIRA 1.043.994,00
0005 - educaqAo EJA 60.000,00
0006 - ENSINO FUNDAMENTAL 6.552.118,85
0007-FUNDEB 21.737.859,13
0008 - TRANSPORTE DE ALUNOS 6.944.254,00
0009 - CEMEP/SENAI 276.150,00
0010 - PRE-ESCOLAS EMEIS 5.508.309,45
0011 - CRECHES 4.239.585,00
0012 - MERENDA ESCOLAR 9.768.990,00
0013 - INVESTIMENTO NA SAUDE 661.500,00
0014 -TURISMO 4.672.463,25
0015 - GESTAO E APOIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 2.093.872,50
0016- CULTURA 4.008.247,75
0017 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 445.664,00
0018 - OBRAS E SERV. URBANOS 8.505.224,90
0019- CIDADE LIMPA 3.994.772,25
0020 - LOGRADOUROS PUBLICOS 1.675.301,25
0021 - CEMITERIOS 350.091,00
0022 - SERVICOS DE TRANSITO 942.681,60
0023 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 6.592.321,05
0024 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 712.521,60
0025 - ESPORTE E LAZER 924.537,75
0026 - SERV MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS 6.943.570,75
0027 - CIDADE VERDE - PAISAGISMO E URBANISMO 487.856,25
0028 - MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 1.668.638,00
0029-ENSINO SUPERIOR 1.025.500,00
1.128.960,00
^150^0
0030 - TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO
0031 - DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIENCY
7
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POP UM FUTURO SUSTENTAVEL
ADMlfV 8TOAQAO COCl-rCCJ
0032 - ADMINISTRAQAO CONTABIL 583.800,00
0033 - PLANEJAMENTO E URBANISMO 940.012,50
0034 - NEGOCIOS JURIDICOS 1.640.835,00
0035 - COMUNICACAO SOCIAL 581.870,00
0036 - HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA 215.945,00
0037 - TRIBUTAgAO 625.165,00
0038 - GESTAO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 3.475.944,80
0044 - PROTEgAO SOCIAL BASICA 1.673.836,50
0045 - PROTEgAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 1.277.631,50
0046 - PROTEgAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 132.300,00
0047 - ATENQAO BASICA 19.072.498,20
0048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 32.784.126,70
0049 - VIGILANCIA EM SAUDE 1.101.689,20
0050 - COMPONENTE MEDIC. BASICOS 645.750,00
0051 - COMPONENTE MEDIC. DISPENSAgAO EXCEPCIONAL 162.750,00
0052 - GESTAO DO SUS 1.243.295,55
0054 - SECRETARIA DE SEGURANgA PUBLICA 639.168,00
0055 - GESTAO DA EDUCAQAO 1.517.254,20
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 939.000,00
TOTAL 187.000.000,00
IV - CLASSIFICAQAO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAQAO VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 175.787.640,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Socials 78.656.037,18
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Divida 735.000,00
3.3.00 00 - Outras Despesas Correntes 96.396.602,82
3.3.40 00 - Transf. a Municipios 68.250,00
3.3.50.00 - Transf. a Inst. Privadas SFL 14.032.200,00
3.3.67.00-Contratos PPP 1.680.000,00
3.3.71.00 - Transf. a Consorcios Publicos 771.750,00
3.3.72.00 - Execugao Orgam. Delegada a Consorcio. Publico 7.952.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 71.891.702,82
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 10.273.360,00
4.4.90.00 - Investimentos 9.190.600,00
4.6.90.00 -Amortizagao da Divida 1.082.760,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 939.000,00
TOTAL 187.000.000,00
Art. 3° - Pica o Poder Executive autorizado por Decreto a:
I - realizar operates de credito ate o limite estabelecido pela legislapao em
vigor.
II - nos moldes do artigo 165, §8° da Constituipao Federal e do artigo 7°, I, da
Lei Federal n° 4.320/1964, abrir creditos adicionais suplementares em ate 20% (vinte por cento),
y
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■4*- *’• GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
+ Estancia de Socorro i=>:
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTBNTAvKL
ADfvWrs'STDA^JJLO 2021-2024
com recursos decorrentes do excesso de arrecada?^, superavit financeiro ou superavit
orpamentario.
Ill - a abrir creditos adicionais ate o limite da dotapao consignada como Reserva
de Contingencia.
IV - a abrir creditos necessarios ao cumprimento de vinculapoes constitucionais,
legais e de convenios ou congeneres, ate o limite das sobras de exercicios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadapao no exercicio de 2024.
V - a abrir creditos destinados a cobrir insuficiencias nas dotapoes
orpamentarias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e
Encargos da Divida" e "Amortizapao da Divida" ate o limite da soma dos valores atribuidos a
esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenpas judiciais nas condipoes e
formas determinadas pela Constituipao, nao se incluindo os valores no percentual estabelecido
no inciso II deste artigo.
VI - realizar operapoes de credito por antecipapao da receita, nos termos da
legislapao em vigor.
Ficam os Poderes Executive e Legislative autorizados,
respectivamente, por ato proprio, a realocar livremente na execugao do orgamento os
recursos de um elemento de despesa para outro, desde que nao haja alteragao na fonte de
recurso, programa, atividade, projeto ou operapao especial, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programapao aprovada nesta lei.
Art. 4°
Art. 5° - As metas fiscais de receita e de despesa e o resultado primario e
nominal, apurado segundo esta Lei, constantes do Demonstrative da Compatibilidade da
Programapao do Orpamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas
na Lei de Diretrizes Orpamentarias do exercicio de 2024.
Art. 6° - Fica o Executive autorizado a realizar, no curso da execupao
orpamentaria, medidas necessarias para atendimento as Metas e Objetivos do Desenvolvimento
Sustentavel - ODS da Organizapao das Napoes Unidas - ONU.
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
-f % | Prefeitura Municipal da
> Estancia de Socorro ^•1 ]=>;
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
ADMlNiSTOAQAa COCl-=C=4
Art. 7° - A presente Lei vigorara durante o exercicio de 2024, a partir de 1° de
Janeiro, revogadas as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Si 06 de dezembro de 2023
Publi ie-!
Josue/Ricaraotib^
PreTeltp^minicrpa
Publicado no Jornal Oficial ^ Socorro ©^afixado no mural do Centro
'Admjnistrafivo
Lauren Safgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
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