norma nº 4663/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
filfg Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro V i=>;
TRABALHANOO POR UM FUTURO SUSTBNTAVEL
LEI N° 4663/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Disciplina o estacionamento temporario e
rotative de veiculos em frente as clinicas
Edicao^^/ medicas e clinicas veterinarias. ”
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Jose de Faria - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o estacionamento privative de veiculos, e somente por
ocasiao de aquisipao ou uso de consultas ou emergencias, em frente as clinicas medicas e
clinicas veterinarias, localizadas no municipio da Estancia de Socorro, ate o limite maximo de
20 (vinte) minutos.
Paragrafo unico - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veiculo
devera ter sua sinalizaqao de emergencia acionada.
Art. 2° - As vagas de estacionamento serao delimitadas em frente as clinicas da
cidade, com sinalizaqao horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensao, bem como
respectiva sinalizagao vertical.
Art. 3° - Ficam excluidos do pagamento da remuneragao, para vagas
delimitadas dentro do sistema de Zona Azul identificadas com as respectivas placas de
sinalizagao, os veiculos estacionados em frente as clinicas.
Art. 4° - As dlespesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao por
conta propria do Orgamento vigente.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
. *i GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
f Prefeitura Municipal da ]zl< * Estancia de Socorro
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If.
TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENTAVEL
ADfviirsTS^a^Ao 2001-2024
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 16 de dezembro de 2024
Prefeitura Municipal da Estancia de/Socorro, 06 izembro de 2023
ublwme-ser
Josue R\
IPrefeito^VluViicipal
pes
Publicado no Jornal Ofior^Lde Socorrdi afixado no mural do Centro
Adminisb^ti
Lauren Sdlgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocips Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000-Socorro SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br