norma nº 4665/2023

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LEI N° 4665/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Institui no municipio de Socorro o Programa
Infancia Sem Pornografia. ”
Edicao^S/^^5
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balden - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica institurdo no municipio de Socorro o Programa Infancia Sem
Pornografia.
Paragrafo unico. O programa de que trata esta Lei se fundamenta no respeito
dos servigos publicos municipais a dignidade especial das criangas, adolescentes e pessoas em
desenvolvimento e em condigao de especial fragilidade psicologica.
Art. 2° - Os servigos publicos e os eventos apoiados pelo Poder Publico
municipal devem respeitar e fiscalizar a proibigao de divulgagao ou de acesso por criangas e
adolescentes a imagens, musicas e textos pornograficos ou obscenos, assim como garantir a
protegao contra conteudos improprios a seu desenvolvimento psicologico.
§ 1° O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro ou
audiovisual, a imagens, folderes e ou outdoors, e a qualquer forma de divulgagao em local
publico ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Publico municipal, inclusive em midias
ou redes sociais.
§ 2° Considera-se pornografico ou obsceno, para os efeitos desta Lei, o
conteudo que contenha:
I - palavras de baixo calao;
II - imagens eroticas ou de orgaos genitais;
III - simulagao ou exposigao de ato sexual ou libidinoso.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br r
K'J GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
| Prefeitura Municipal da
> Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUBTBNTAvBL
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Art. 3° - Os contratos firmados pelo Poder Publico municipal que versem no
todo ou em parte sobre criangas e adolescentes, bem como sobre pessoas em desenvolvimento
e em condigao de especial fragilidade psicologica, deverao center clausula sobre o disposto
nesta Lei.
Art. 4° - O Poder Executive municipal regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publr ao.
Prefeitura Municipal da Estancia de to,>06 de/dezembro de 2023
Publi e-:
Josue Ricardostop^
PrefeitoMunicipa
e
Publicado no Jornal Oficial de>Socorro e^afixado no mural do Centro
Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Jundica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Teiefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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