norma nº 4666/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENTAVEL
AC/vnfvera494.-3 zo-i-rccj
LEI N° 4666/2023
Lei publicada no Jomal Oficial de
Socorro na data de
“Dispoe sobre a instituigao do Programa
Doadores do Futuro e da outras providencias.”
Edicacfc^S
DE AUTORIA DOS VEREADORES
Jose Adriano de Souza - PTB
Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituido no municipio de Socorro, 0 projeto Doadores do Futuro
a ser realizado junto as escolas da Rede Publica e Privada de Ensino.
Art. 2° - O projeto Doadores do Futuro tem 0 objetivo de conscientizar os alunos
da Rede Publica e Privada de Ensino quanto a importancia e responsabilidade da doagao
voluntaria de sangue e de orgaos.
Art. 3° - O Poder Executive podera realizar cursos, seminarios, palestras ou
campanhas, de acordo com seu entendimento, voltados aos alunos, familiares, professores e
demais membros da comunidade que possuam interesse, durante o periodo letivo, visando a
orientagao, a disseminagao de informagoes e a conscientizagao acerca da importancia da
doagao de sangue e de orgaos, em parceria com instituigoes publicas e/ou privadas com a
finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4° - O Poder Executive regulamentara a aplicagao desta Lei, no que couber.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
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Prefeiiiura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - $P
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
| Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM FUTURO SU3TENT&VBL
At;3TDAgAO S021-2GCA
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Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de So^dn 06 de-dezembro de 2023
Publialie-S:
A Josue Ricardto^tTope;
Prefeitojyk^iicipVl
Publicado no Jornal Oficiafciel Socorro e afk
Administralfvd\
ado no mural do Centro
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br