norma nº 4680/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
$ Prefeitura Municipal da
it- Estancia de Socorro A. - mM j=>;
TRABALHANOO POR DM PUTURO SUSTENtAvEL
cosi-rosi
LEI N° 4680/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Autoriza a celebragao de Termo de Convenio
entre o Municipio de Socorro/SP e a Otica
Edicao^,^/ Ma&Li, e da providencias.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica a Chefia do Executive do Municipal, autorizada a celebrar Termo
de Convenio entre o Municipio de Socorro/SP e MARCOS ROBERTO DA SILVA OPTICA ME,
matriz, inscrita no CNPJ sob o n° 10.906.705/0001-26, possibilitando a aquisigao de produtos e
artigos de optica, pelos servidores municipais, mediante cadastro previo junto a empresa
Conveniada.
Art. 2° - O Termo de Convenio podera ser aditado, revogado ou prorrogado,
sempre no interesse publico, cumpridas as exigencias estabelecidas em seus termos e na
presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estanci o 0&d£ dezembro de 2023
Pjtfbli ■se.
Josue^Rica opes
Pj ■to ici
r de SocojrVe afixado no mural do Centro
Administrativo
Publicado no Jornal Ofici
Lauren Satgdeiro Bonfa
Procuradora Juridica
Preseitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br