norma nº 320/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
| Prefeitura Municipal da f
-A Estancia de Socorro TRABALHANOO POR UM FUTURO
JzKSUSTENTAvEL
ADfvUMSTDiVtO r0SX-2O2*
LEI COMPLEMENTAR N° 320/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de “Autoriza o Poder Executive Municipal a
outorgarpormeio de Concessao de Use, imovel
publico conforme especifica. ’’
Edicao^-^ /
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a outorgar por meio de
Concessao de Uso, os imoveis publicos denominados Portal Lions e Portal dos Circuito das
Aguas Paulista, com todas suas dependencias, para a implantapao de urn Receptive Juristic©
com produtos e servipos de nossa cidade.
Art. 2° - A referida Concessao de Uso sera onerosa, e realizada mediante
procedimento licitatorio, nos moldes estabelecidos na Lei de Licitagoes.
Art. 3° - As condipoes, prepos mlnimos, prazos e demais especificapoes
constarao do edital a ser publicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - As despesas necessarias a execupao dessa Lei Complementar
correrao por conta das dotapoes consignadas no orpamento do Municipio.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na d esu icapao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorn de djezembro de 2023.
Publiq^e-se/
Josue Rio^fdo Lobes
Prefejto MunicipaJ
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e alrxada no mural do Centro Administrative
Lauren Safgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br