norma nº 321/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
» Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENtAvBL
ADfv»lN'STOA9AO 2021-20CA
LEI COMPLEMENTAR N° 321/2023
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 59, de 18 de dezembro de
2001, que estabelece o Codigo Tributario
Municipal. ”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
^ / 'ySi/
Edicao^
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A Lei Complementar n° 59, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alteragoes e acrescimos:
'Art. 31-A. Os terrenes localizados no interior de loteamentos devidamente
aprovados apos a promulgagao desta lei, com obras em andamento, o imposto sera calculado
sobre o valor venal do imovef, aplicando-se as seguintes allquotas progressivas:
a) 0,25% apenas para o primeiro ano de obras;
b) 0,50% apenas para o segundo ano de obras;
c) 2% apos o segundo de obras.
Paragrafo Primeiro - Considera-se o primeiro ano de obras, o exerclcio em que
houver a divisao das matrlculas do loteamento perante o CRI local.
Paragrafo Segundo - As allquotas deixarao de ser progressivas a partir do
momento de emissao do Termo de Verificagao de Obra (TVO).”
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra am vigor na d^ta de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario. //[ / \ s'
Prefeitura Municipal da Estancia de dezembro de 2023.
Publiquep-se.
JosuSe^RIcardo Lopes
RT^feito Municip^r
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e a' no mural do Centro Administrative
Lauren ScMfjoeiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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