norma nº 322/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
m * Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro l-v*’
4^ TRABALHANDO POR UM PUTURO aUSTBNTAVEL
AD'vflrJSTO&^AO COSl-2024
LEI COMPLEMENTAR N° 322/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
S31 /
"Altera dispositive da Lei Complementar
197/2012 e da providencias correlatas.”
Edicao*^-'^ /
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O anexo XII, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro de 2012,
que trata do quadro de empregos de Carreira da Guarda Civil Municipal, passa a vigorar com
as alteragoes constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Sbcprro, 06 izembro de 2023.
I
Publicado no Jornal Oficial de So' o e afixddWho mural do Centro Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
COVER NO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro 1
f
J
TRABALHANOO POR UM FUTURO OUaTBNTAVBL
ADr^nrvbtoac^-q
ANEXOI
A que se refere o
Anexo XII da Lei Complementar n° 197/2012
QUADRO DE EMPREGOS - CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Situagao Atual Situagao Nova
Denominagao Quantidade Nivel Denominagao Quantidade Nivel
Guarda Civil de IV
Classe Especial
Masculine
12 IV Guarda Civil de
Classe Especial
Masculine
25
Guarda Civil de
Classe Especial
Feminine
Guarda Civil de 05 IV
Classe Especial
Feminine
04 IV
Guarda Civil de
Classe Distinta
Masculine
Guarda Civil de 10 V
Classe Distinta
Masculine
05 V
Guarda Civil de
Classe Distinta
Feminine
Guarda Civil de 04 V
Classe Distinta
Feminine
02 V
Inspetor VI Inspetor Masculine 06 VI
Masculine
03
Inspetor Inspetor Feminine 04 VI
Feminine
02 VI
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br